A Procuradoria Regional Eleitoral pediu a impugnação do registro de candidatura de Washington Reis (MDB). Ele foi indicado pelo partido como vice na chapa do governador Cláudio Castro (PL), que tenta a reeleição.
De acordo com a Procuradoria, o ex-prefeito de Duque de Caxias está inelegível por crime contra a administração pública. O processo se refere a uma condenação de Reis dada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2016 por crime ambiental.
À época, por unanimidade, cinco ministros do colegiado consideraram irregular a divisão de terrenos vendidos ao deputado para a construção de um loteamento em Xerém, na Baixada Fluminense, no entorno da Reserva do Tinguá. Reis foi condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por crime ambiental, além do pagamento de multa de 67 salários mínimos.
Para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio, pela condenação, Reis não pode se candidatar a um cargo público pelo prazo de oito anos até o cumprimento da pena, o que seria em fevereiro de 2024.
De acordo com o pedido do TRE, os embargos de declaração pedidos pela defesa de Reis foram apreciados e rejeitados em maio de 2021, mantendo a condenação. “Não se tem notícia da concessão de novo efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual os efeitos do acórdão condenatório proferido pela Suprema Corte não se encontram tolhidos”, diz o documento.
A procuradoria solicita à Justiça a notificação de Reis e da coligação “Rio Unido e Mais Forte”, composta pelo PL, MDB, Avante, Podemos, Pros, PRTB, PSC, PTB, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.
O ex-prefeito da Baixada acompanhou a agenda neste final de semana de Jair Bolsonaro (PL) pelo Rio, que esteve na Marcha para Jesus.
CASO
A condenação em 2016 determinava pena de mais de 7 anos de prisão, jamais cumprida.
O Ministério Público Federal afirma que um loteamento irregular foi construído na reserva biológica do Tinguá, graças à ação do então prefeito Washington Reis.
Parte dos terrenos foi comprada pelos irmãos do prefeito, o deputado federal Gutemberg Reis e o deputado estadual Rosenverg Reis.
Segundo o MPF, Rosenverg e o irmão dele tinham também a função de ocultar dos órgãos do estado a participação de Washington Reis no evento criminoso, administrando e executando o loteamento.
Washington Reis passou a ser julgado no STF depois de ter sido eleito deputado federal em 2010. Anos depois, voltou à Prefeitura de Caxias. O processo contra os irmãos corre em separado na Justiça Federal do Rio. E foi retomado no início de maio, depois de ser suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região.
As obras foram iniciadas em 2003 e incluíram corte de vegetação em encostas e área de preservação permanente e a terraplanagem em beira de rio, desviando o curso da água, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a acusação, os lotes foram negociados sem passar pelo Registro Geral de Imóveis e construídos fora dos seus projetos originais, o que representa descumprimento da licença estadual e autorização da Reserva do Tinguá.
“Ele ignorou os autos de infração e os embargos às obras, a demonstrar sentimento de impunidade, desrespeito às autoridades ambientais e a ausência de freio moral para a consecução do seu objetivo de implantar o loteamento irregular à custa da degradação ambiental das áreas”, disse o ministro Dias Toffoli, relator da ação, ao votar pela condenação do político.
Toffoli considerou não haver dúvidas de que Reis promoveu “a degradação ambiental da área (para) nela viabilizar a implantação do loteamento irregular Vila Verde, no qual, como já dito, inclusive construiu sua casa”.
