O Ministério Público (MP) em ação com o Tribunal de Contas da União (TCU) pediu um pente-fino nas mudanças de leis ambientais realizadas durante o governo Eduardo Leite (PSDB), no Rio Grande do Sul, nos últimos anos. O órgão destaca que mais de 500 pontos do Código Ambiental foram “afrouxados” pelo governador.
O pedido, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, foi encaminhado à presidência do TCU em 13 de maio. Se aceito, a investigação solicitada pelo representante do MP será incluída nas já existentes dentro do Programa Recupera RS, criado para supervisionar os esforços de recuperação do estado.
Leite é acusado pelos promotores de levar adiante a ideia de criar o chamado ‘autolicenciamento’. Na prática, funciona assim: um empresário que deseja construir algo em área ambiental preenche uma declaração em que assegura estar atendendo a todos os requisitos ambientais. Menos de 48 horas depois, ele recebe o aval do governo estadual.
“Legislações ambientais não podem ser afrouxadas em prol de supostos benefícios econômicos. De certo, as exportações do agronegócio do Rio Grande do Sul estavam em alta devido às mudanças legislativas. Contudo, qual preço disso tudo?”, questiona Furtado.
O subprocurador-geral defende que o TCU atue junto ao Congresso Nacional para avaliar os possíveis impactos ambientais de 25 projetos de lei e três propostas de emenda à Constituição que o Observatório do Clima diz apresentarem risco de “ampliar a destruição ambiental no País”.
Desde a última semana, mais de 147 pessoas morreram em decorrência das fortes tempestades. As enxurradas alagaram cidades de diferentes regiões, destruíram rodovias e impactaram a vida de pelo menos 2,1 milhões de gaúchos.
Veja a seguir as propostas em tramitação no Congresso que, segundo Furtado, “buscam implodir os direitos socioambientais”:
Flexibilização do Código Florestal e outras normas de proteção da vegetação nativa
PL 364/2019 – Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais
PL 3334/2023 – Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia
PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores
PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.
PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo
Licenciamento ambiental
PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
PL 4994/2023 – PL da BR 319
Financiamento da política ambiental
PL 10273/2018 – Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama
PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia
Grilagem
PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária
PL 3915/2021 – Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União
PL 2550/2021 – Amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO)
Unidades de Conservação
PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs)
PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam inviabilizar a criação de UCs
PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque/AP
Terras indígenas
PEC 48/2023 – Acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição
PEC 59/2023 – Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas
PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas
Recursos hídricos
PL 4546/2021 – Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos
Oceano e zona costeira
PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha
PLP 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos
Mineração e garimpo
PL 355/2020 – Altera o Código de Mineração
PL 3587/2023 – Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos
