Uma Medida Provisória publicada na edição desta sexta-feira, 30 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União, Bolsonaro suspendeu até 2025 a multa para motorista profissional que não apresentar exame toxicológico.
Bolsonaro faz agora, poucas horas antes de abandonar o governo, aquilo que não conseguiu durante seu mandato. Ele propôs retirar a obrigatoriedade em 2020 no ato de sanção da lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.
A Medida altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, motoristas profissionais que dirigem as categorias C, D e E devem realizar exames toxicológicos a cada dois anos e meio.
Pela lei atual, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, quem não cumprir essa determinação poderia ser multado ou até perder o direito de dirigir por um período de três meses.
O exame toxicológico foi criado com o intuito de impedir que motoristas que trabalham durante muito tempo em sequência consumam substâncias ilícitas. A MP assinada por Bolsonaro livra os profissionais de apresentarem esse exame no prazo de dois anos e meio.
O fim da exigência do exame foi repelido por parlamentares e autoridades da saúde, além de entidades do setor.
O exame é importante para controlar e prevenir o uso de substâncias por motoristas que enfrentam excesso de jornadas.
Condutores profissionais costumam usar anfetaminas, conhecidas popularmente como “rebite”, para “manterem-se acordados por mais tempo”, segundo a Polícia Rodoviária Federal.
“A substância ilícita é utilizada como inibidor de sono por profissionais de transporte que desejam fazer viagens longas sem parada para descanso. Nunca é demais enfatizar que o uso de ‘rebites’ por motoristas é um fator que coloca em risco a segurança de todos que trafegam pelas rodovias federais do país”, escreveu a PRF em uma nota divulgada na segunda (26), durante apreensão de comprimidos na Bahia.
Com salários defasados, combustíveis caríssimos, a medida de Bolsonaro é mais uma forma de rifar os direitos do trabalhador, permitindo a exploração, pois na prática, o motorista que não ‘criar’ condições de fazer mais viagens, por mais tempo, perde para aquele que topar criar. Isso, sem falar no quando a medida torna ainda mais permissiva a relação entre patrão e empregado.
