Nesta terça-feira (20), o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar o ato do governo Jair Bolsonaro (PL) que liberou a extração de madeira em terras indígenas.
O ato, uma “instrução normativa” que autoriza o chamado manejo florestal sustentável, foi assinada pelos presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Bim, e da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Augusto Xavier.
Após a publicação do ato, deputados como Sâmia Bomfim, Ivan Valente, Fernanda Melchionna, Vivi Reis, Áurea Carolina, Glauber Braga, Luiza Erundina e Talíria Petrone do Psol acionaram o MP.
Ao analisar o pedido, o MPF decidiu abrir o inquérito. A decisão foi publicada no “Diário do Ministério Público” e a investigação ficará sob responsabilidade da Procuradoria da República no Distrito Federal.
O inquérito civil é um procedimento de investigação conduzido pelo MP para apurar a ocorrência de fatos que podem afetar os direitos dos cidadãos. É um procedimento que pode, posteriormente, viabilizar que os procuradores proponham na Justiça uma ação civil pública, para garantir a defesa destes direitos. Pelas regras do MP, há prazo de um ano, prorrogável por mais um ano.
Em nota divulgada na semana passada, a Funai justificou que a medida “era uma reivindicação antiga de diversas etnias” e que a autorização ampliará a possibilidade de “geração de renda nas aldeias de forma sustentável” e “ajudará no combate as atividades de desmatamento ilegal.”.
Citou ainda que “Ibama e a Funai fiscalizam, conforme suas competências regimentais, todo o processo de manejo, com base nas regulamentações vigentes’.
Ao instaurar a apuração, o procurador Wilson Rocha de Almeida Neto determinou uma série de diligências, entre as quais que o presidente do Ibama, Eduardo Bim, seja comunicado e preste informações, em 10 dias, sobre a edição e publicação da norma. Além disso, que apresente informações sobre impactos e aos estudos que basearam a elaboração; que o presidente da Funai, Marcelo Augusto Xavier da Silva, seja comunicado e preste informações, também em 10 dias, sobre a edição da norma, estudos sobre seus impactos e as bases de elaboração e; que o presidente da Funai esclareça quais providências foram tomadas para garantir que o direito à consulta prévia aos povos indígenas sobre a medida, como prevê uma convenção da Organização Internacional do Trabalho adotada pelo Brasil.
No último dia 16 de dezembro, o governo publicou uma instrução normativa que autoriza o chamado manejo florestal sustentável. A norma permite que este manejo sustentável seja feito tanto por organizações indígenas quanto organizações de composição mista – o que, na prática, permite a atuação de entidades com a participação de não indígenas. A instrução entra em vigor daqui a 30 dias, já no governo Lula, que poderá rever a medida.
Para entidades ambientais, a medida fere a Constituição Federal, que impede a exploração de madeira em terras indígenas.
Alvo de invasores e garimpeiros, as terras indígenas estão entre os principais redutos de conservação ambiental no país. Com as novas regras e as lacunas na fiscalização, especialistas temem que a medida facilite a exploração criminosa.
