O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou na Justiça do Trabalho contra os quiosques Biruta e Tropicália, na orla da Barra da Tijuca, na Zona Oeste da capital, pelo caso do assassinato do congolês Moïse Kabamgabe, em 24 de janeiro, acusando o local de submeter o refugiado e outros funcionários a condições análogas a de escravidão.
De acordo com a investigação do MPT-RJ, os garçons de ambos os quiosques trabalhavam de 10 a 12 horas por dia sem fornecimento de água e alimentação, com restrição de acesso ao banheiro e sem equipamentos de proteção individuais básicos, como óculos de sol, protetor solar, boné e camiseta com proteção UV, ficando expostos a problemas de saúde como imunodepressão e câncer de pele.
Os procuradores também frisaram a falta de relação formal entre as partes. Nenhum dos funcionários possuía Carteira de Trabalho registrada, sendo paga somente uma diária de trabalho, conforme confirmaram os próprios donos dos quiosques. A remuneração era variável, podendo inclusive chegar a zero, dependendo do movimento da praia e as vendas do dia.
O MPT-RJ pede que seja reconhecido o vínculo de trabalho de Moïse com o quiosque, na função de garçom, no período entre 1º de dezembro de 2018 e 22 de janeiro de 2022, dois dias antes da morte. E por esse período, ser paga a família, uma indenização de R$ 254.643,80, referente salário, considerando o salário-mínimo previsto para a categoria, além de férias, FGTS, 13º, horas extras, saldo salário e aviso prévio.
O MPT também pede à Justiça do Trabalho que todos os réus paguem, até o fim do processo, um salário mínimo a Lotsove Lolo Lay Ivone, mãe de Moïse, a fim de garantir que os parentes do congolês possam ter renda mínima para as necessidades básicas, considerando que a morte do rapaz agravou a já extrema vulnerabilidade da família.
Os promotores também pedem uma pensão de R$ 3,755 milhões para a mãe da Moïse, pagas em uma única parcela, equivalente a 2/3 do salário como garçom até que o congolês completasse 76 anos.
ORLA RIO
Além dos dois quiosques, o MPT também quer que a concessionaria, Orla Rio, que administra e fiscaliza os espaços do tipo quiosque na orla, seja responsabilizada e a Prefeitura do Rio também.
Segundo os promotores, tanto a Prefeitura, quanto a Orla Rio foram omissas ao monitorar a conduta dos estabelecimentos. O órgão cita que, durante fiscalização, após a morte de Moïse, auditores-fiscais do Trabalho flagraram pelo menos 256 empregados atuando sem registro em quiosques situados do Leme ao Pontal, muitos deles imigrantes e refugiados, tal qual o congolês.
“Condições essas agravadas pelo fato de o Moïse ser um trabalhador negro e imigrante, cujas possibilidades de ser inserido no mercado de trabalho são mais difíceis. Não há, portanto, como negar a coação moral sofrida pela vítima para continuar nessa relação de trabalho de exploração subumana, a fim de garantir a sua subsistência e a de seus familiares no Brasil”, complementa a procuradora Guadalupe Louro Couto, que assina a ação ao lado de Sobral Cardoso e dos procuradores Juliane Mombelli, João Batista Berthier e Italvar Medina.
Vista a situação, o MPT cobra dano moral individual no valor de R$ 2 milhões e dano moral coletivo de R$ 11,5 milhões pelas condições degradantes de trabalho encontradas nos quiosques da orla da capital carioca. O primeiro montante deve ser destinado à família de Moïse, e o segundo à entidade social sem fins lucrativos, como forma de reparar os danos causados à coletividade.
Considerando todos os pedidos do MPT, a falia do congolês teria quase R$ 6 milhões a receber.
O MPT cobra o imediato cumprimento da legislação trabalhista pelos quiosques Tropicália e Biruta, com o devido registro na carteira de trabalho de todos os empregados, o respeito à jornada diária de no máximo 8 horas, a garantia de livre acesso aos sanitários e o fornecimento de EPIs, de alimentação e água, além do pagamento das demais verbas trabalhistas.
Nem a Prefeitura do Rio, nem a Orla Rio, nem os quiosques se manifestaram até o momento.
