Em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) sobre o papel da Justiça trabalhista no desenvolvimento do Brasil, integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da Justiça afirmaram que o desenvolvimento econômico não pode ser promovido em detrimento dos direitos dos trabalhadores e do desenvolvimento social, como propõe a atual política do governo.
Segundo a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Garcia Porto, “ordem econômica pressiona cada vez mais por formas de contração do trabalho sem a devida valorização do trabalhador”, destacando que a Constituição de 1988 foi um marco por consolidar os direitos trabalhistas como direitos sociais fundamentais.
Para Noêmia Porto, “a Justiça do Trabalho é uma garantia dos direitos fundamentais. Ela atua para que esses direitos humanos sejam realizados para a totalidade da população”.
O secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, procurador Márcio Amazonas Cabral de Andrade, citou a crise no Chile como exemplo ilustrativo quando se privilegia o fator econômico sem que se dê a devida atenção ao desenvolvimento social.
Ele afirma que, “o Ministério Público não tem lado, não tem partido, não tem preferências políticas, não tem raça, não tem gênero, não tem cor, não tem credo. O Ministério Público é suprapartidário, é uma instituição da República responsável pela proteção da sociedade e indispensável à Justiça do Trabalho”.
O procurador também criticou a MP 905/2019, recentemente enviada pelo governo ao Congresso, sinalizando que é função do Congresso Nacional legislar e que não se deve tratar de direitos trabalhistas por meio de medida provisória.
Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, o trabalhador tem tido importância mínima na atual política do governo. “Os direitos estão sendo esvaziados e a situação de desigualdade e descriminação tem aumentado”, disse.
“Essas mudanças radicais que estão fazendo na CLT, primeiro com a reforma Temer e depois com a tal de reforma verde e amarela, tiram instrumentos da Justiça do Trabalho, daqueles que atuam na área do direito para defender os que mais precisam. Eu estou muito preocupado com tudo o que vem acontecendo no campo de direitos, sejam previdenciários, sejam trabalhistas”, afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.
