Parlamentares e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) criticaram, em audiência na Câmara dos Deputados realizada na última terça-feira (3), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional. O STF julgou 19 Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) sobre o caso no dia 29 de junho, e decidiu por seis votos contra três.
A alteração nas regras da contribuição sindical foi feita com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Segundo nota técnica emitida pelo MPT, por se tratar de uma questão de natureza tributária, a contribuição sindical obrigatória só poderia acabar por lei complementar. Porém, a reforma Trabalhista foi aprovada por meio de uma Lei ordinária, o que, tornaria a alteração inconstitucional.
Para o ministro Fachin, que, junto com Rosa Weber e Dias Toffoli, votou contra o fim da obrigatoriedade, o funcionamento do sistema sindical foi pensado, na Constituição de 1988, sob um tripé: unicidade, representatividade obrigatória e contribuição sindical. “Sem alteração constitucional, a mudança de um desses pilares desestabiliza todo o sistema”, afirmou Fachin quando da votação no Supremo.
Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), a reforma trabalhista causou um esvaziamento financeiro dos sindicatos. “E o trabalhador, não vai ter nada? Vai ter que andar de bicicleta, a cavalo ou a pé? Como vai manter a estrutura, que vai desde a base à federação, à confederação?”, questionou Paim na audiência.
