Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) consideram que o projeto aprovado não garante a soberania mineral e aumenta a dependência tecnológica
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas no setor de mineração criticam o texto do projeto de lei (PL) 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovada na última quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados.
A Amig Brasil avalia que a proposta não é capaz de promover a industrialização das terras raras no país. A entidade afirma que “sem industrialização”, os municípios continuarão apenas com os impactos “sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração”.
“Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial”, questiona Amig Brasil.
O PL 2780/24 não assegura a soberania do povo brasileiro sobre as terras raras, uma vez que não estabelece restrições ao capital privado estrangeiro – que já manifestou apoio à matéria disposta nos termos do parecer apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O texto ainda tem que ser avaliado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para virar lei.
Para a Amig, “o Brasil vive um momento internacional extremamente favorável em relação aos minerais críticos e às terras raras”.
“O mundo disputa cadeias produtivas ligadas à transição energética, à indústria de defesa, à inteligência artificial e à mobilidade elétrica. Mas exatamente por isso o país deveria tratar o tema com responsabilidade, planejamento e estrutura institucional adequada”, critica a entidade.
Com cerca de 21 milhões de toneladas – aproximadamente 23% das reservas globais – o Brasil possui a segunda maior reserva de Elementos Terras Raras (ETR) do mundo. No entanto, o país só é capaz de produzir apenas 20 toneladas no último ano, menos de 0,01% do consumo global. Hoje a China, que detém 44% das reservas, produz cerca de 270 mil toneladas.
“O pouco que produzimos sai do país [Brasil] sem agregação de valor, é refinado no exterior e retorna ao mercado internacional incorporado a tecnologias estratégicas, como motores de veículos elétricos, turbinas eólicas e equipamentos militares, custando até 100 vezes mais. Isso não é soberania mineral. É dependência tecnológica”, denuncia Amig Brasil.
A Amig Brasil também faz críticas aos incentivos fiscais para as empresas do setor de mineração, que já são beneficiadas pelas isenções fiscais da Lei Kandir. “A lógica tributária da mineração brasileira beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria Federação”, acrescenta na nota.
“Os prejuízos começaram com a Lei Kandir, em 1996, quando as exportações de produtos primários passaram a ser desoneradas de ICMS. Em 2003, essa lógica foi incorporada à Constituição Federal. Na prática, o Brasil abriu mão da arrecadação sobre recursos naturais não renováveis enquanto aprofundava sua dependência da exportação mineral”.
ESPECIALISTAS SOBRE O PL 2780/24
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) afirmou, por meio de uma nota técnica, que “as falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”.
“Como resultado, se o PL for aprovado da forma como está, terá como principal contribuição aprofundar ainda mais o papel do Brasil como exportador de matéria prima e como local de acesso facilitado para o capital rentista especulativo”, conclui a nota.
Além de uma série de benefícios fiscais, o PL das terras raras cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), estimados em RS 2 bilhões. O professor do programa de pós-graduação em geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Bruno Milanez, ressalta, em reportagem da Agência Brasil, que esses recursos podem ser usados para minerais não críticos, assim como atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, tirando recursos necessários à industrialização.
“O fundo garantidor, como um todo, é para reduzir risco de investidor. Parte dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração”, afirma Milanez, que é um dos autores do estudo do Inesc sobre minerais críticos e estratégicos.
Segundo o art. 36 do PL 2780/24, os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação podem ser aplicados, entre outras finalidades, “no conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”. Desta forma, ressalta o professor da UFJF: “Eles podem pegar quase todo esse dinheiro e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai acontecer”, avalia.
Bruno Milanez também ressalta que o PL 2780/24 cria uma série de novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), que hoje “não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica”. “O texto coloca a Agência, que não tem capacidade, para rastrear se o minério é de terra indígena, se é ilegal”, completa.
Em sua nota, a Amig Brasil também destaca que a ANM está subfinanciada. “Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais”.
“Diversos relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) já alertaram para as fragilidades estruturais da ANM”, argumenta Amig Brasil. “Ainda assim, o Congresso discute ampliar drasticamente uma atividade de altíssimo impacto sem fortalecer o principal órgão fiscalizador do setor”.
Fonte: Agência Brasil
