Controladoria-Geral da União (CGU) terá 30 dias para reavaliar os sigilos, inclusive o de Pazuello
Em despacho no primeiro dia de governo, o presidente Lula determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie os sigilos adotados no governo Bolsonaro em até 30 dias.
Segundo o despacho publicado no Diário Oficial da União, a equipe de transição de Lula identificou, no que diz respeito aos documentos sigilosos, “diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados” sobre:
1- Proteção de dados pessoais;
2- Segurança nacional;
3- Segurança do presidente e de seus familiares;
4- Proteção das atividades de inteligência
No despacho de Lula ficou claro que os sigilos impostos “desrespeitaram o direito de acesso à informação, banalizaram o sigilo no Brasil e caracterizam claro retrocesso à política de transparência pública até então implementada”. A promessa de campanha e Lula, de reavaliar os sigilos, foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro.
Ao assumir o cargo de corregedor-geral da União, dois dias após o despacho feito pelo presidente da República à CGU, Vinícius Marques de Carvalho afirmou que houve uso “indiscriminado” e “indevido” de decretos de sigilos por parte do governo de Jair Bolsonaro.
Entre os assuntos que foram classificados como sigilosos estão:
1- Cartão de vacina do ex-presidente;
2- Gastos de cartão corporativo; compra de cloroquina pelo Exército;
3- Dados sobre acesso de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ao Palácio do Planalto;
4- Dados sobre o processo na Receita Federal das supostas rachadinhas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também filho de Bolsonaro;
5- Processo administrativo sobre a participação do ex-ministro da Saúde e então general da ativa do Exército Eduardo Pazuello em uma manifestação a favor de Bolsonaro, no Rio de Janeiro;
6- Processo contra agentes da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus dos Santos, que foi colocado no porta-malas de uma viatura onde os agentes jogaram gás lacrimogêneo;
7- Acesso a informações sobre a política de ampliação do acesso às armas promovida pela gestão Bolsonaro, como dados sobre registros de armas mantidas pelo Exército e pela Polícia Federal, e aqueles usados para a elaboração de atos normativos.
Sancionada por Dilma Rousseff (PT), a LAI estabelece que a transparência é a norma e o sigilo deve ser exceção. O texto diz que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos. A divulgação, no entanto, pode ser autorizada, com base na mesma lei.
A classificação de dados públicos como reservados – o que impede sua divulgação durante um determinado período – deve ser excepcional e justificada com critérios técnicos, mas, na visão de integrantes do governo Bolsonaro, foi banalizada no governo anterior.
Em alguns casos, o sigilo de 100 anos foi usado por Bolsonaro para proteger interesses pessoais e políticos de aliados e parentes. Por isso, o governo Lula anunciou que vai derrubar os vetos a pedidos de acesso à informação que não seguiram critérios técnicos. O caso mais conhecido é o processo disciplinar aberto contra Pazuello. Embora o procedimento diga respeito a atuação pública do ex-ministro da Saúde, o documento foi mantido em sigilo com o pretexto de preservar a honra do general, que afrontou a disciplina militar a participou de um comício de Bolsonaro.
O pretexto da defesa da honra também foi o argumento para impor sigilo a informações sobre as visitas de Carlos e Eduardo Bolsonaro, filhos do ex-presidente, ao Palácio do Planalto.
