Na última quinta-feira (19), a Comissão Especial de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) divulgou um relatório com críticas e recomendações relacionadas à série de casos de violência policial que ganharam repercussão nas últimas semanas, em São Paulo.
O principal ponto de destaque do documento é a importância do papel do sistema das câmeras corporais no monitoramento das atividades policiais. Segundo o relatório, estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública demonstraram que, de 2019 a 2022, a mortalidade por intervenção policial caiu 62,7% no estado de São Paulo, com uma redução de 76,2% nos batalhões que utilizavam o equipamento, contra 33,3% nas unidades sem a tecnologia.
“As evidências apontam também a redução dos casos de agressões contra policiais, melhoria na qualidade dos registros de ocorrências, além de outros benefícios como redução de falsas acusações contra policiais e aumento da transparência”, diz o texto.
Além do uso de câmeras corporais por agentes, o relatório traz como recomendações a revisão da política de uso da força e de confrontos policiais pelo governo estadual; criação de mecanismos de apoio e de proteção às vítimas de violência policial e fortalecimento da Ouvidoria da Polícia de São Paulo.
Além da OAB, fazem parte da comissão outras entidades da sociedade civil como Conectas, Instituto Sou da Paz, Geledés, Rede Liberdade, Instituto de Referência Negra Peregum e Núcleo de Estudos da Violência.
“O principal objeto do documento é o uso das câmeras corporais pela PM porque nós reputamos que o uso da câmera, está comprovado, diminuiu a violência policial. Protege o bom policial, as imagens têm caráter instrutivo para os policiais que estão na academia, o uso das câmeras também se presta para a produção das provas”, afirma Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP.
“Nós ouvimos o ouvidor Claudinho [Cláudio Silva] em audiência pública. Ele tem acompanhado todos os casos de abuso policial. A Ouvidoria está sofrendo um processo de desmonte. Há boicote de informações, no acesso aos boletins de ocorrência”, diz. Claudinho se despediu do cargo na última quarta (18).
Segundo Toron, depois das câmeras, uma próxima etapa para melhoria da política de segurança pública paulista seria a questão da formação, “tanto do oficialato como dos praças. Programas antiletalidade”.
A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) passa por um momento de críticas na área da segurança pública diante de diversas denúncias de violência policial, com casos de mortes e agressões sendo filmadas por câmeras corporais, câmeras de monitoramento ou por testemunhas.
Ao menos dois PMs foram presos em um intervalo de uma semana. Um deles por matar um homem com 11 tiros pelas costas quando estava de folga. E um outro por jogar um homem de cima de uma ponte.
Policiais militares também foram afastados por agredir uma idosa. Há três semanas o estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, 22, foi morto por um PM dentro de um hotel na Vila Mariana. Em Santos, um menino de 4 anos morreu ao ser baleado durante uma operação da PM.
De acordo com o relatório da comissão da OAB, depois de eleito, Tarcísio cortou 37% do orçamento destinado ao projeto de câmeras, “inviabilizando a expansão do uso do equipamento entre as forças policiais”.
O texto cita que o índice de letalidade policial voltou a crescer “vertiginosamente”, retomando aos patamares anteriores às câmeras. Dessa forma, o retrocesso tem sido atribuído em grande parte à falta de compromisso do governo com o programa de câmeras corporais.
“Mas, além disso, houve desmonte da estrutura de promoções da PM, com troca de 34 coronéis nos cargos de comando; criação de uma nova Ouvidoria, sem independência com indisfarçável objetivo de esvaziar as competências do atual ouvidor das polícias; orientação por ações midiáticas; esvaziamento de programas de acompanhamento psicológico aos policiais.”
De janeiro a setembro de 2024, houve 580 mortes por intervenção policial, com aumento de 55% ante o mesmo período de 2023, com 374 óbitos. O número quase dobrou na comparação com os nove primeiros meses de 2022, com 293 vítimas.
“Em São Paulo, o controle da letalidade policial tem oscilado entre avanços e retrocessos, com medidas muitas vezes descontinuadas ou enfraquecidas ao longo do tempo, o que reflete a falta de uma política de Estado consistente.”
