O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota divulgada pela entidade no sábado (31/7), assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Eduardo de Souza Gouvea, “expressa sua perplexidade pela nova investida do Governo Federal contra o sistema constitucional de pagamento de precatórios”.
“Em passado recente, a mera cogitação de mudança na sistemática de pagamento de dívidas dos entes públicos para fazer frente a programa social do Governo, ensejou, imediata, queda da Bolsa de Valores seguida de firme resposta de Instituições públicas e privadas, bem como de membros do Congresso Nacional brasileiro, por colidir diretamente com a Constituição da República e com os eixos de sustentação do Estado Democrático de Direito.”
A nota se refere a uma desastrada tentativa do governo Bolsonaro de “garfar” bilhões da dotação estabelecida por lei para o pagamento de precatórios. Dívidas da União com contribuinte com origem em vários tipos de demanda, que foram julgadas pela Justiça que lhes deu ganho de causa.
Na ocasião, setembro de 2020, Guedes defendeu a proposta de usar verba destinada ao pagamento dos precatórios para tirar do papel uma tal de “Renda Cidadã” para substituir o Bolsa Família.
Sob bombardeiro de críticas, entre elas, de vincular recursos de fontes estabelecidas por lei com destino certo e variáveis, para um programa com desembolsos estáveis e de médio e até longa duração, a aventura não progrediu.
“A tentativa de desmontar a sistemática constitucional de pagamento revela contornos antidemocráticos, em amplo desrespeito aos direitos dos cidadãos brasileiros, ao regramento firmado pelo Congresso Nacional e à própria autoridade das decisões judiciais, denotando manifesta desinformação acerca da higidez do sistema e do compromisso das Instituições públicas com uma gestão responsável e honesta. Representa, em última análise, a tentativa de institucionalização do calote, para fins eleitoreiros, oriunda de quem deveria dar o exemplo de
bem pagar seus credores”, afirma a OAB.
A polêmica sobre o assunto voltou à pauta em razão das declarações de Guedes em evento que participou na sexta-feira (30/7).
O ministro disse haver risco de “despesas atípicas” forçarem uma reavaliação do orçamento, frente ao objetivo de ampliar o Bolsa Família em 2022 e deu a pista: há “uma fumaça no ar” e que um “meteoro” está sendo mapeado. “Temos de disparar um míssil para impedir que atinja a terra”, disse Guedes.
Para a OAB, “novamente, o Governo Federal invoca o montante da dívida da União como obstáculo ao pagamento de suas obrigações constitucionais e ao financiamento de programa social definindo-o como “meteoro”. Entretanto, tais valores representam o pagamento de dívidas do Estado para com o cidadão, devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário brasileiro, após longo percurso processual, dentro das balizas da legalidade”.
O “meteoro” dito por Guedes seria o valor de R$ 89 bilhões previstos para pagamentos de precatórios em 2022, uma despesa obrigatória, que o governo quer usar para fazer demagogia com programa social.
A nota da OAB arremata suas críticas às pretensões de Bolsonaro e Quedes afirmando que o não cumprimento das obrigações dos precatórios “Representa, em última análise, a tentativa de institucionalização do calote, para fins eleitoreiros, oriunda de quem deveria dar o exemplo de bem pagar seus credores”.
