O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação questionando a legalidade do corte de R$ 5,4 bilhões nas verbas para a educação superior realizado pelo governo Bolsonaro. A ordem pede a concessão de uma medida cautelar para suspender os bloqueios na verba de custeio das universidades federais.
O corte foi anunciado pelo ministro da Educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub, no final do mês de abril. Segundo a Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o corte chegou a atingir até 54% das verbas discricionárias das universidades.
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Segundo a OAB, a medida viola a autonomia das universidades. Na petição, o Conselho Federal defende que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado Democrático de Direito por seu caráter estruturante à promoção da cidadania e pluralismo político, princípios fundamentais da República.
Na petição, a OAB questiona a manifestação de Weintraub sobre os motivos do corte de verba. Em 30 de abril, o ministro bolsonaristas alegou que o bloqueio ocorreria em três) universidades federais: a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade de Brasília (UnB). Segundo ele a motivação para a limitação orçamentária seria o “desempenho acadêmico abaixo do esperado” e a realização de eventos que foram classificados como “balbúrdia”.
“As alegações do ministro indicam objetivos não republicanos, seja de retaliação a universidades consideradas incômodas ao governo, seja de chantagem para usar os recursos da pasta como moeda de troca visando à obtenção de respaldo político a pautas do Poder Executivo”, aponta a OAB.
A OAB afirma ainda que os cortes realizados pelo governo Bolsonaro podem inviabilizar as universidades federais. “Várias universidades foram a público declarar o risco de paralisação das suas atividades e de demissão de funcionários terceirizados, de descontinuar pesquisas e projetos de extensão e de reduzir a prestação de serviços públicos para a comunidade ao seu entorno”.
“Em outras palavras, as diversas universidades e instituições de ensino federais protestaram e denunciaram o caos no sistema da educação superior que os atos governamentais aqui questionados causaram”, destacou a Ordem.
A OAB relembrou ainda que os cortes de Bolsonaro já provocaram comoção nacional. Nos dias 15 e 30 de maio, milhões de pessoas foram às ruas de todo o país nos primeiros grandes atos contra com o governo Bolsonaro em repúdio ao bloqueio de verbas.
Para a OAB, o corte “atenta contra postulados basilares do Estado Democrático de Direito e fragiliza direito constitucional que mereceu tratamento reforçado pela CRFB/88: o direito à educação”.
Amicus Curiae
A OAB também protocolou mais duas petições para entrar como amicus curiae em ações contra o bloqueio de verbas para a educação que tramitam na 7ª Vara Federal da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Numa das ações, a juíza Renata Almeida acatou o pedido do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB) e destacou que o corte realizado pelo governo não possui “critérios amparados em estudos”.
“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a juíza da 7ª Vara Federal.
A liminar concedida pela juíza foi revogada pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Carlos Moreira Alves. Em seu parecer, o juiz usou parte da argumentação de Weintraub de que os cortes são “indispensáveis para o alcance da estabilidade econômica do país”.
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