MAURÍCIO OLIVEIRA*
O governo afirma que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, teve um déficit de R$ 182 bilhões em 2017, entretanto o valor configura recursos constitucionais do orçamento da Seguridade Social, que cobrem as necessidades de financiamento do sistema de Previdência Social.
O governo, para manter a mentira do déficit, simplesmente omite no Fluxo de Caixa do INSS, que são exatamente esses recursos da Seguridade Social. Ao invés de informar à sociedade brasileira como um todo sobre o balanço financeiro completo da Previdência, o governo publica o Fluxo de Caixa escondendo o dinheiro da Seguridade Social destinado à Previdência. Omitir ou esconder informações constitucionais é crime, e é isso que está acontecendo.
O governo fala de reforma da Previdência apenas para reduzir despesas com aposentadorias e pensões, mas não traz para o debate a questão fundamental sobre as receitas do sistema que são reduzidas e descaracterizadas. Vamos agora listar as receitas que são subtraídas do caixa da Previdência.
Os dados apresentam os problemas financeiros estruturais da Previdência Social que devem ser combatidos com boa gestão, transparência das informações e proibição contra desvios de recursos. Não é necessário nenhuma reforma para dificultar o acesso às aposentadorias e pensões e reduzir direitos.
Desvios de recursos orçamentários da Seguridade Social – R$ 153 bilhões
DRU (30% dos recursos das contrib. sociais da Seguridade Social) – R$ 93 bilhões
Renúncias fiscais (legislação especial que favorece alguns setores) – R$ 55 bilhões
Desoneração da Folha (acumulado de 2012 a 2017) – R$ 84 bilhões
Fraudes de benefícios – R$ 5 bilhões
Desemprego – R$ 15 bilhões
Devedores (inadimplência/dívida ativa) (valor variável a cada dia) – R$ 426 bilhões
Sonegação (média dos últimos anos – R$ 45 bilhões
Total – R$ 876 bilhões
Boa gestão, recuperação de receitas e respeito constitucional
Toda vez que o governo fala da Previdência é para falar que as despesas com as aposentadorias, pensões e auxílios são muito elevados. E que o sistema não consegue pagar essas despesas. Nunca o governo debate a questão da gestão da previdência, que é o maior problema do sistema.
Falta à Previdência Social uma boa gestão e que significa melhorar a fiscalização dos seus recursos arrecadados e suas destinações, e melhorar a cobrança dos recursos a receber. Isso é fundamental para combater as fraudes e a sonegação. E quanto aos devedores, é preciso construir uma política de cobrança via Congresso Nacional.
Com relação às suas receitas, a Previdência arrecada mais de R$ 400 bilhões por ano. Essa receita é a segunda maior do Brasil e é superior a muitos países do mundo e comparável a países com um grau de desenvolvimento econômico muito elevado, o que não é o nosso caso.
A nossa Previdência também recebe recursos constitucionais da Seguridade Social para aposentadorias rurais e benefícios assistenciais. Não falta dinheiro para honrar seus compromissos com as aposentadorias e pensões. O problema é que o governo desvia os recursos previdenciários para outras finalidades e, dessa forma, cria o fantasioso déficit no sistema.
A Constituição garante o equilíbrio financeiro da Previdência Social através do sistema da Seguridade Social (artigos 194 e 195 da CF). A Previdência que queremos é a que respeita a Constituição do país, que distribui renda para os municípios, que valoriza os aposentados e pensionistas, que ampara os idosos e que cumpre sua finalidade social.
* Assessor Econômico da COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas)
