O deputado federal do PCdoB-SP protocolou uma proposta de emenda à constituição para alterar o artigo 6º da Constituição e garantir à população o direito à água tratada.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na terça-feira (17), após a aprovação do novo marco do saneamento, que abre portas para a privatização do serviço de tratamento de água e esgoto no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 232/2019, para incluir no artigo 6º da Constituição Federal o acesso à água tratada entre os direitos sociais.
“É um movimento de resistência para que a água não seja negada ao nosso povo e não seja tratada como mercadoria, mas como direito de todos nós”, disse o parlamentar.
De acordo com a proposta, o artigo 6º passará a ter a seguinte redação: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o acesso à água tratada, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Segundo Orlando Silva, o referido artigo vem sofrendo ao longo do tempo alterações, sempre no sentido de reconhecer direitos mínimos como direito social. “O acesso à água tratada constitui-se como direito decorrente do mínimo existencial. É inconcebível que em pleno século XXI, cinquenta anos após o homem dar os seus primeiros passos na Lua, haja contingentes humanos, contados aos milhões que não tenham acesso à água tratada. Não estamos falando dos rincões mais distantes deste país-continente chamado Brasil, falamos, sobretudo, das grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, ou Salvador, onde milhares de famílias moradoras de suas periferias não têm acesso à água tratada e esgoto coletado”, descreve a proposta.
Para o parlamentar, sem água tratada não há dignidade, motivo pelo qual deve ser garantida indistintamente a todas as pessoas.
A proposta foi apresentada no mesmo dia que a Câmara concluiu a votação do PL 4162/2019, que institui o novo marco do saneamento. A bancada comunista foi uma das que lutou contra a aprovação da matéria por entender que o texto em análise abre as portas para a iniciativa privada, deixando desassistida as regiões mais afastadas do país.
CHRISTIANE PERES
FONTE: PCDOB NA CÂMARA
