O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar, na noite desta terça-feira (2), a votação do Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630/20), a pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), que solicitou mais tempo para ampliar a discussão e buscar soluções para alguns pontos, entre eles a fiscalização sobre as plataformas.
O relatório apresentado na quinta-feira (27) deixa em aberto esse ponto, mas não houve “tempo útil” para que a discussão chegasse a uma conclusão.
Orlando Silva pediu o adiamento para que haja tempo para “consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas, de modo que possamos ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara dos Deputados em um movimento de combater a desinformação, garantir liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e transparência na internet”.
“No parecer publicado, eu retirei a ideia de termos uma entidade autônoma de supervisão e especulamos hoje, durante todo o dia, alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscalização e que se faça cumprir a lei”, explicou.
“Mesmo após todos esses encontros com as bancadas, não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões”, continuou o deputado.
Orlando Silva contou que se reuniu, na terça-feira (2), com os deputados do Podemos, Solidariedade e do PT, que fizeram sugestões de alteração no texto.
O Projeto de Lei de Combate às Fake News determina que as redes sociais devem atuar “para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços”, combatendo a disseminação de conteúdos ilegais que contenham ataques à democracia, incitação a crimes contra crianças e adolescentes, violência contra a mulher e outros temas.
As plataformas também deverão cumprir com regras de transparência, que vão desde linhas gerais sobre o algoritmo até o motivo de certos conteúdos serem sugeridos para os usuários. Semestralmente, elas deverão apresentar relatórios de transparência.
Os termos de uso das redes sociais deverão seguir diretrizes elaboradas por um Comitê Gestor da Internet, que não terá função de fiscalização.
Orlando Silva ainda está buscando o consenso entre os deputados para a questão da fiscalização. Em entrevista, ele disse que isso pode até mesmo se tornar uma função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Para garantir a liberdade de expressão na internet, o PL cria ainda formas para os usuários recorrerem de decisões de exclusão ou bloqueio de conteúdos por parte das plataformas.
Em caso de descumprimento da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, as empresas de tecnologia poderão sofrer sanções, como advertência, uma multa de até 10% do faturamento anual ou mesmo a suspensão temporária das atividades no Brasil.
LIRA CRITICA PRESSÃO ILEGAL
Durante a sessão, Arthur Lira criticou a postura de um deputado bolsonarista que vaiou e criticou a fala de parlamentares a favor do PL 2.630, além de ter discursado de maneira inflamada a favor de uma suposta “liberdade” com a internet sendo uma “terra sem lei”.
“Desça o cacete nas ideias, suba o tom do debate, mas vamos parar com esses achincalhes, porque isso não vai levar a gente a votar nenhum tipo de legislação”, disse Lira de forma dura.
“O relator está pedindo mais tempo para discutir texto. Nós demos os oito dias para que as big techs fizessem o horror que fizeram com a Câmara Federal, e eu não vi ninguém aqui defender a Câmara Federal”, criticou.
“Em um país com o mínimo de seriedade, Google, Instagram, Facebook, TikTok, todos os meios, tinham que ser responsabilizados. Como que você vê em um site de pesquisa um tratamento desonroso com essa Casa, [dizendo] que está votando coisas contra a população brasileira?”, continuou.
O Google, a Meta (Facebook e Instagram) e outras plataformas digitais usaram suas redes sociais para promover publicações contrárias à regulação, enquanto barrou outras que eram favoráveis.
No caso do Google, um artigo foi colocado em sua página principal dizendo que o PL 2.630 poderia “piorar a sua internet”. A Secretaria Nacional do Consumidor considerou propaganda abusiva; o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o presidente da empresa no Brasil se explique à Polícia Federal.
APOIO
A deputada Jandira Feghali (RJ), líder do PCdoB, apontou a “necessidade de combate ao crime nas plataformas digitais. São crimes que atingem crianças e adolescentes. Esse Congresso precisa afirmar sua altivez contra a ingerência externa das big techs no funcionamento parlamentar”.
O líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), disse que “o avanço do crime que é cometido no dia-a-dia da internet está ceifando vidas, está tirando vidas de crianças e levando o terror para dentro das escolas”.
“O que está no relatório do deputado Orlando Silva é o essencial para regular as redes, punir quem comete crimes e quem permite que crimes sejam cometidos, mesmo sabendo do seu adiamento”.
O deputado federal Guilherme Boulos (SP), liderança do PSol, condenou “a campanha vergonhosa que foi feita por corporações de internet inventando fake news sobre o PL”.
“A cada dia sem esse projeto, permanece a internet como uma terra sem lei. Quando tivemos massacres em escolas, o Ministro da Justiça apontou mais de 400 perfis ao Twitter de gente que estava estimulando o massacre, e o Twitter se recusou a retirar porque não tinha lei”, lembrou.
