O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630/20) defende a liberdade de expressão na internet, protege os direitos fundamentais e traz transparência sobre as Big Techs.
O relator avalia que o texto pode ser votado em 2024.
O PL de Combate às Fake News “é para defender a liberdade de expressão, para responsabilizar quem não cumprir com suas obrigações para proteção dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, ter transparência para que a sociedade saiba como funcionam essas empresas”, declarou em entrevista à CNN Brasil.
Para Orlando Silva, o tema da regulamentação das redes sociais não é exclusivo do Brasil, “é um tema que o mundo inteiro debate. A Europa votou a Lei de Serviços Digitais, a Austrália, Canadá, França, a Alemanha já tinha uma lei…”.
“A internet é uma realidade, a nossa vida, a economia, a cidadania, a cultura, tudo isso está girando em torno do mundo virtual e é normal que a gente tenha que aperfeiçoar a legislação”, explicou.
O Projeto de Lei permite a responsabilização das plataformas digitais caso mantenham online publicações racistas, golpistas, de crimes contra crianças e adolescentes, entre outros pontos.
A responsabilização, contou Orlando, poderá ocorrer em casos de publicações impulsionadas ou após denúncias feitas pelos usuários.
“Essas plataformas passam a ter obrigação de analisar e, eventualmente, remover esses conteúdos. Se não fizer, deverão ser responsabilizadas”, afirmou.
A bancada bolsonarista, aliada às Big Techs, como Facebook, Google e Twitter, diz que a remoção de conteúdo criminoso é cerceamento à liberdade de expressão. Eles chegaram a batizar o texto de “PL da Censura”.
O relator do texto rebateu informando que o Projeto obriga a criação de mecanismos para que haja contestação das decisões das plataformas.
“Hoje, se o usuário tiver uma publicação retirada ou tiver seu alcance reduzido, ele não tem a quem recorrer. A lei prevê um mecanismo de devido processo para que o próprio usuário defendesse a sua liberdade de expressão”, continuou Orlando.
Na visão dos bolsonaristas, “qualquer regramento para a internet significaria restrição à liberdade de expressão, o que é um completo absurdo. A liberdade de expressão está consagrada na Constituição Federal e a lei prevê a defesa dela”.
Orlando Silva avalia que os principais debates acerca do PL hoje são sobre as “partes [do texto] que envolvem a partilha dos altos lucros das Big Techs”, isto é, a criação de mecanismos de “remuneração de jornalismo e de artistas nos streamings”.
O PL de Combate às Fake News exige a remuneração, pelas redes sociais, para os jornalistas e veículos que produzem informações.
“Todo mundo que critica a desinformação e profusão de fake news fala ‘é necessário informação para combater a desinformação’. Quem produz informação? Informação é produzida por gente especializada, que checa fonte, é o trabalho do jornalismo profissional”, apontou.
Para ele, “remunerar o jornalismo profissional como forma de fortalecer o combate à desinformação”.
