O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou, na terça-feira (30), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo sustar a eficácia da portaria editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que prevê a deportação sumária ou impedimento de ingresso de estrangeiros no Brasil.
A portaria 666, publicada na quinta-feira (25), sob o pretexto de regulamentar a Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), tem como alvo o que definiu como “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição”.
O texto estabelece cinco condições para delimitar que uma pessoa estrangeira seja considerada “perigosa”. A deportação sumária ou impedimento de entrada no país é aplicável para envolvidos com terrorismo; grupo criminoso com acesso a armas; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil; e torcida organizada com histórico de violência em estádios esportivos.
O entendimento dos partidos que fazem oposição ao governo Bolsonaro, no entanto, é que a medida visa retaliar o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, responsável por revelar mensagens incriminadoras entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
Segundo Orlando Silva, a portaria viola frontalmente o art. 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade dos direitos individuais a brasileiros e estrangeiros residentes no país. Ele ressalta ainda que ela colide com a Lei de Migração, sancionada no governo Temer. “Tenho orgulho de ter relatado essa lei, que revogou o estatuto do estrangeiro elaborado na ditadura militar. É lamentável que Moro reedite medidas de intimidação, como a ilegal Portaria 666”.
O parlamentar comentou que já esteve com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), costurando um acordo para que o projeto seja pautado assim que os deputados voltarem aos trabalhos após o recesso parlamentar. “Pretendemos obter o apoio da maioria dos líderes da Casa, para que o projeto seja aprovado em regime de urgência. Até porque não se trata de uma questão partidária, mas de garantir a defesa da democracia”, afirma.
O PDL aponta que a portaria tem várias ilegalidades. De acordo com o texto, o ministro “exorbitou de seu poder regulamentar”, invadindo a competência do Congresso Nacional com respeito à prerrogativa constitucional de promover alterações da ordem jurídica.
“Sergio Moro inovou no direito brasileiro, inaugurando a possibilidade de deportação sumária de migrantes com base na suspeita de que a pessoa seja perigosa para a segurança do país, além de permitir a repatriação e o impedimento de entrada no Brasil dessas pessoas consideradas ‘suspeitas perigosas’, bem como reduzir ou cancelar o seu prazo de estada – o que pode afetar migrantes que atualmente vivem regularmente no país”, diz.
Segundo o deputado, a medida também “colide frontalmente com os princípios e diretrizes da política migratória” brasileira, ao “afastar-se de uma abordagem centrada na pessoa e no respeito aos direitos humanos para adotar o perfil policialesco e discriminatório”.
“A Portaria 666 é, pois, apenas mais um exemplo de usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional por parte de um governo que não parece disposto a respeitar os cânones mínimos de conformidade institucional e pretende não apenas “governar por decreto”, mas também por atos administrativos inferiores”, afirma o PDL.
“Mal disfarçando seus objetivos e motivações autoritárias, a Portaria 666 impôs sigilo antecipado sobre todos os processos sob o argumento de preservar informações sigilosas e investigações internacionais, contrariando a Lei de Acesso à Informação (12.525/2011) e criando entraves para a transparência e análise de atos do governo pela sociedade civil”, aponta o texto do PDL na sua justificativa.
O texto do PDL classifica a portaria como “simples e vil autoritarismo, típico das ditaduras que não suportam os limites impostos à vontade de seus governantes, as garantias individuais, os direitos humanos”.
WALTER FÉLIX
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