A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a validade da portaria do governo Temer que acaba com a fiscalização e combate ao trabalho escravo no Brasil. A portaria está suspensa desde 24 de outubro por decisão liminar da ministra Rosa Weber, do STF, a pedido do partido Rede Sustentabilidade.
Segundo a CNI, as normas anteriores à portaria do governo – que impediam que trabalhadores fossem submetidos a situações de trabalho análogo à escravidão – eram “falhas e vagas”. A entidade critica a avaliação feita pela Rede de que a portaria foi uma concessão do governo à bancada ruralista na Câmara, como forma de obter votos desses deputados na votação de denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e sua quadrilha.
“O arguente (Rede) parece desconhecer que, há tempos – muito antes de serem ofertadas denúncias contra o Presidente da República e de quaisquer ‘negociações ruralistas’ sobre esse tema poderem vir à tona –, diversas associações de empregadores industriais urbanos já vinham peticionando ao Ministério do Trabalho para informar os diversos abusos cometidos contra a liberdade de iniciativa, bem como contra a dimensão objetiva do Estado de Direito materializada no princípio da segurança jurídica”, declarou a CNI.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro deste ano. Deste então, diversos seguimentos da sociedade como trabalhadores, agricultores, artista, juristas, auditores fiscais do trabalho, procuradores, entre outros, realizaram protestos e manifestações em diversas regiões do país contra a medida.
