A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) repudiou a aprovação da PEC da reforma administrativa pela Comissão Especial da Câmara na última quinta-feira (23).
Mesmo com o acatamento parcial da emenda apresentada pelo deputado Léo Moraes (PODE-RO), que caracteriza os policiais civis como carreira típica de Estado, segundo o presidente da entidade, André Luiz Gutierrez, a PEC “ainda representa um grande retrocesso para nossas categorias da segurança pública e os servidores públicos de modo geral”.
A votação da PEC 32, marcada por protestos de entidades de servidores públicos e de deputados contrários ao projeto, teve mudanças de última hora no relatório e manobras do governo, que substituiu deputados governistas às pressas para garantir a aprovação.
A COBRAPOL, que acompanhou os trabalhos da Comissão desde o início da semana passada, classificou a votação como um “tratoraço” por parte dos apoiadores da PEC, quando incluíram, de última hora, quatro parlamentares do partido Novo que apoiam o substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).
O presidente da COBRAPOL também criticou a postura do presidente da Comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-AL), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira: “ele simplesmente numa atitude monocrática e arbitrária descartou a possibilidade de votação do destaque à emenda 59, do deputado Léo Moraes (RO), que buscava excluir os policiais civis da vedação de recebimentos proibidos pela PEC aos demais servidores públicos, como adicional por tempo de serviço e licença-prêmio”.
Gutierrez assinala que, “além das ameaças que continuam pairando sobre nossos direitos, o texto aprovado mantém instrumentos que incentivam a privatização dos serviços essenciais, o que é absolutamente inaceitável”, avaliou.
Ele também assinala que outros pontos estão sendo considerados muito prejudiciais aos servidores públicos em geral, como a possibilidade de redução salarial com redução de jornada; regras sobre contratação temporária, que foram ampliadas, tendo retornado o limite temporal de 10 anos para contratos temporários como regra de transição; e a possibilidade de demissão do servidor estável em caso de lei definir o cargo como desnecessário ou obsoleto, aplicável aos atuais e futuros servidores, e que poderá ser objeto de regulamentação por medida provisória.
Ele reforça que a COBRAPOL, ao lado das demais representações da segurança pública e do funcionalismo continuarão lutando pela não aprovação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados, onde, para ser aprovada, precisará, de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos; e, depois, também dois turnos, no Senado, com 41 votos favoráveis.
“Se os apoiadores da PEC já tiveram dificuldade de aprovarem esse desmonte do serviço público na comissão, onde as cartas são bem marcadas e a aprovação se dá por maioria simples, imagino, agora, que a dificuldade será enorme no plenário, onde as lideranças partidárias não poderão trocar os deputados”, avaliou Gutierrez.
Gutierrez afirmou que, “a COBRAPOL, através de sua diretoria, federações e sindicatos, agora, mais do que nunca, intensificarão a luta com cada parlamentar, nos estados, regiões e cidades, para barrarmos esse retrocesso em nossos direitos que prejudica, principalmente, a sociedade carente de serviços públicos de qualidade”.