Fazenda consultou o órgão fiscalizador com o objetivo de só respeitar os pisos constitucionais a partir de 2024
A aplicação dos pisos constitucionais de recursos em Saúde e Educação só devem prevalecer a partir de 2024, segundo um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento dos técnicos do TCU vem em resposta à consulta do Ministério da Fazenda, que busca evitar o incremento de até R$ 20 bilhões na Saúde neste ano. Cabe, ainda, um posicionamento final dos ministros do Tribunal de Contas sobre o tema.
Segundo os técnicos do TCU, “a aplicação imediata ou retroativa de uma nova regra sobre mínimo constitucional, considerando as peculiaridades desse tipo de despesa, poderá exigir um esforço desproporcional do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais”, diz um trecho do parecer.
A área técnica do TCU também afirmou que “em um cenário de forte restrição fiscal, [o gasto extra] poderá exigir maior endividamento público, com vistas a financiar essas despesas não planejadas […]. Portanto, com base também no princípio da segurança jurídica, é admissível concluir que é possível a não aplicação de regra sobre mínimos constitucionais no mesmo exercício financeiro de vigência da norma”, acrescenta o documento.
Essa indicação que permite ao governo adiar para 2024 a aplicação dos valores mínimos constitucionais para a Saúde e Educação ainda será apreciada pelo relator da consulta, ministro do TCU Augusto Nardes, que levará a discussão para votação em plenário.
Caso confirmado o entendimento da área técnica do TCU, o governo poderá executar apenas os cerca de R$ 168 bilhões já reservados para ações e serviços públicos de saúde, sem precisar acrescer mais investimentos na área.
O impasse para o pagamento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação voltou à tona porque o novo arcabouço fiscal, aprovado e sancionado em agosto deste ano, acabou com a antiga regra do teto de gastos, que desde 2017 vinculou os gastos com a saúde e demais áreas do governo apenas a correção da inflação. Pela nova regra, as despesas do governo central estão ligadas à arrecadação.
Na prática, vai haver uma redução nos recursos da saúde este ano.
Apesar do presidente Lula estar defendendo aumento das verbas para o setor, a medida reduz o orçamento que deveria prever mais R$ 20 bilhões este ano.
A área econômica do governo vem cedendo às pressões dos defensores da austeridade, que avaliam que os mínimos constitucionais não cabem no Orçamento e, por isto, devem deixar de ser aplicados, rearranjados, ou até mesmo extintos. Para os defensores do austericídio econômico, só cabe no Orçamento os gastos com os juros e demais serviços da dívida pública, que só beneficiam aos mais abastados do País.
