Até agora o governo não liberou a ajuda emergencial de R$ 600 até R$ 1.200 mensais aos trabalhadores informais, que visa amenizar os efeitos do recolhimento social provocado pelo coronavírus.
A lei foi aprovada pelo Congresso esta semana, mas, além de demorar para sancioná-la, agora o governo fabrica um novo entrave para não liberar a ajuda.
O ministro da economia, Paulo Guedes, afirmou que para viabilizar o pagamento seria necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A má vontade do governo Bolsonaro, no entanto, vem sendo contestada por economistas, parlamentares e especialistas, ouvidos pelo G1, que criticam a demora do executivo em liberar os recursos.
A fala do ministro, na terça-feira (31), de que a PEC deveria alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites para os gastos públicos, foi contestada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Segundo Maia, quando foi reconhecida a calamidade pública em razão do coronavírus, o governo já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade de gastos extras. E o ministro Alexandre de Moraes entendeu que os gastos, no estado de calamidade, não ferem a lei.
O presidente da Câmara afirma que apenas é necessária a edição de uma MP [medida provisória] de crédito para pagar os R$ 600 que foram aprovados na Câmara e no Senado. “Todos nós aguardamos, os brasileiros, ansiosamente, a sanção do presidente da República”, disse Maia.
Na quarta-feira (1), em seu Twitter, Rodrigo Maia cobrou mais uma vez alguma celeridade do governo: “cabe ao governo organizar a sua estrutura para que esses recursos cheguem a mais de 30 milhões de brasileiros. Nós não podemos chegar até dia 16 de abril”. Na terça-feira (31), o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, informou que essa era a previsão para o pagamento.
O economista e professor do IDP (entidade mantenedora da Escola de Direito e de Administração Pública do IDP – EDAP), José Roberto Afonso, um dos idealizadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.
“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, disse.
Segundo o economista “não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional”.
Para o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), a lentidão é “injustificada”. “Não há a menor dúvida de que há uma demora injustificável do governo para tomar uma série de medidas, entre elas medidas de apoio aos profissionais liberais e a empresas também”, disse.
“É nessa hora que o estado, o poder público tem que entrar para evitar que a pandemia redunde em uma depressão econômica. Por essa razão é, fundamental que o governo tenha agilidade para estender a mão”, afirmou.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também criticou a ineficiência do governo na liberação dos recursos.
“O dinheiro está muito longe de chegar na ponta, tanto das empresas como das pessoas mais necessitadas. Está muito longe porque há uma ineficiência do Executivo. Todas essas situações eram plenamente administráveis por medida provisória. Caberia ter feito a definição do auxílio emergencial, das linhas de crédito, mas ainda diante do reconhecimento do estado de calamidade. Então, ele já tinha o arcabouço jurídico para trabalhar. Escolheu não fazer isso”, disse.
É o que afirma também o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto. Segundo ele, “cabe ao governo tomar a iniciativa”.
“O pagamento do auxílio de R$ 600 independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.
Bolsonaro está segurando o pagamento da ajuda aos que mais necessitam. Para ele, o povo tem que ir para as ruas trabalhar e se expor ao contágio do coronavírus.
