Deputados afirmam “se tratar de processo de desestatização ímpar, referente a empresa estatal estratégica para o desenvolvimento nacional e acompanhado de grande interesse por diversos setores da sociedade e da economia, o que torna imprescindível uma análise profunda e pormenorizada do aludido processo”
Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ingressaram, na terça-feira (17), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspenso o julgamento da privatização da estatal pelo Tribunal de Contas da União (TCU), marcado para esta quarta-feira.
O mandado de segurança é assinado pelos deputados Erika Kokay (DF), Leo de Brito (AC), Leonardo Monteiro (MG), Bohn Gass (RS) e Arlindo Chinaglia (SP). Na peça, os parlamentares denunciam “ilegalidade procedimental” por parte do Ministério de Minas e Energia (MME) no sentido de não divulgar a íntegra dos estudos, mas apenas um resumo técnico, e pedem a suspensão dos trâmites até que o teor completo dos estudos feitos pelo MME seja divulgado.
Além da iniciativa do PT junto ao Supremo, deputados federais de seis partidos (PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL e Rede) protocolaram pedido no início da noite de terça-feira (17) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para interromper a análise da privatização da Eletrobrás.
Em ofício dirigido ao ministro do TCU Aroldo Cedraz, relator do processo, os parlamentares entram com pedido de medida cautelar alegando que a privatização oferece “iminente perigo” para “as finanças da Eletrobrás e do erário público”.
No mandado de segurança, protocolado no Supremo, os deputados afirmam “se tratar de processo de desestatização ímpar, referente a empresa estatal estratégica para o desenvolvimento nacional e acompanhado de grande interesse por diversos setores da sociedade e da economia, o que torna imprescindível uma análise profunda e pormenorizada do aludido processo”.
“O processo está eivado de fraudes, a empresa foi subprecificada e o governo Bolsonaro não apresentou sequer estudo de impacto tarifário”, afirmou a deputada Erika Kokay, líder do partido, que na última segunda-feira (16), comandou um debate público na Câmara, onde especialistas do setor elétricos apresentaram denúncias de fraude no processo de privatização da Eletrobrás.
Advocacia Garcez, que representa os deputados no mandado de segurança, afirma que “os parlamentares entendem que a eventual continuidade do julgamento, diante das parcas informações, tem vínculo direto com a pressa da direção da Eletrobrás em privatizar a companhia a qualquer custo inclusive em detrimento do dever de transparência que é obrigatório ao próprio Estado”.
Os deputados apontam na peça, ainda, que, na apresentação dos parâmetros, não foram incluídas as contratações de térmicas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), exigidas por lei.
Em nota, os deputados também apontam falta de transparência, pois os estudos requisitados pelo TCU são tratados em caráter sigiloso.
“A divulgação que se esperava ampla pelo MME ocorreu, em verdade, de forma significativamente tímida, sem quaisquer anexos, planilhas, documentos que subsidiassem as conclusões ali expostas. Em verdade, a publicação fez mais repetir dados que já haviam sido utilizados pelo Executivo, sem muitas explicações, em formato de Informe Técnico”, diz a nota.
Na nota, os parlamentares destacam a necessidade de “efetiva conscientização da população acerca dos impactos tarifários decorrentes da privatização” da companhia. De acordo com os deputados, não vale “privatizar a companhia a qualquer custo”, inclusive em “detrimento do dever de transparência que é obrigatório ao próprio Estado”.
“É inadmissível que o estudo, cuja publicidade sequer atende parâmetros mínimos, não tenha incluído os ‘jabutis’ que, pelos cálculos da Fiesp, custarão R$ 400 bilhões ao consumidor”, registra a nota, mencionando as emendas parlamentares aprovadas no texto final da medida provisória (MP) que autoriza a privatização. Nela foi incluída, por exemplo, a construção de térmicas a gás, com potência de 8 gigawatts (GW), iniciativa que vem sendo duramente criticada pelo setor e que ainda exigirá a construção de novos gasodutos sem fonte de recurso definida.
O julgamento do processo de privatização da Eletrobrás será retomado pelos ministros do TCU, após ser interrompido por mais um pedido de vista ao processo pelo ministro Vital do Rêgo.
Rêgo já havia denunciado na primeira etapa do processo, aprovada pelo TCU em fevereiro, que a Eletrobrás foi subavaliada e que a privatização poderia resultar no aumento da conta de luz, impacto que o governo não projetou. De acordo com o ministro, a maior companhia de energia da América Latina valeria R$ 130 bilhões e não os R$ 67 bilhões que o governo definiu.
“É minha obrigação não deixar que o patrimônio público seja liquidado. Estão fazendo liquidação”, criticou o ministro, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Vital do Rêgo pediu vista de 60 dias, em razão da complexidade do tema e pelo fato do ministro relator, Aroldo Cedraz, ter disponibilizado o voto horas antes da sessão. No entanto, o colegiado deu apenas 20 dias. No início deste mês, Rêgo emitiu ofício pedindo uma série de detalhamentos à Eletrobrás sobre o processo.
As siglas partidárias Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido dos Trabalhadores (PT), Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade também contestam, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6932, a lei de privatização da Eletrobrás.
“Trata-se de matéria que foge ao escopo da MP proposta pelo Executivo e que modifica a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico”, denunciam os partidos.
