Na última sexta-feira (11) o Partido Verde pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no Brasil.
O projeto em questão foi aprovado pela Câmara dos Deputados em regime de urgência na última quarta-feira (9). O texto tramita há 20 anos no Congresso e revoga a lei dos agrotóxicos, de 1989. A proposta é criticada por ambientalistas que a denominam de ‘PL do Veneno’.
O PV acionou o Supremo no âmbito de uma ação do próprio partido que questiona a aplicação do regime de urgência em propostas em tramitação na Câmara que não demandam celeridade de votação. O processo já tramita no tribunal sob a relatoria do ministro do Supremo Edson Fachin.
No fim de janeiro, Fachin decidiu que o tema seria analisado diretamente pelo plenário do Supremo, o que ainda não tem data para ocorrer. Para o PV, o Legislativo só pode imprimir urgência a proposições se elas se enquadrarem nas hipóteses previstas no regimento.
O partido argumenta que a aprovação do regime de urgência para a proposta sobre agrotóxicos ocorreu de forma irregular. Por isso, a sigla pede que o tribunal suspenda a tramitação do texto até que a disputa jurídica em torno do regime de urgência usado na Câmara seja resolvida pela Corte.
“Observe-se que o requerimento de urgência sequer foi embasado e que o Projeto tampouco versa sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional”, afirma o partido.
“No caso em análise, a aprovação do pedido de urgência fez com que o mérito do Projeto fosse analisado no mesmo dia da votação do rito. Houve grave atropelo aos trâmites e impedimento da maturação do debate e do devido processo legislativo, que inclui a participação da oposição e da sociedade civil”, diz.
De acordo com o partido, o episódio envolvendo a proposta demonstra uma situação em que “propostas desprovidas de real urgência” tramitam rapidamente no Congresso para que “matérias polêmicas e controversas sejam aprovadas ao arrepio de trâmites imprescindíveis”.
“O regime de urgência serviu mais uma vez como mero instrumento pragmático, para que matérias polêmicas e controversas sejam aprovadas ao arrepio de trâmites imprescindíveis, em evidente violação a preceitos fundamentais que, nesse caso, abrangem o direito à saúde, ao meio ambiente, à alimentação e ao devido processo legal”, diz o pedido.
OPOSIÇÃO TAMBÉM RECORRERÁ
Da mesma forma, os parlamentares da oposição contrários ao PL do Veneno consideram também a possibilidade de recorrer ao STF caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados passe no Senado e vire lei. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a via jurídica mais provável é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo ele, a via jurídica mais provável seria entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Se o projeto for aprovado, com certeza iremos à Justiça. Não iremos assistir de braços cruzados colocar veneno no prato de comida dos brasileiros, isso é inaceitável”, diz Molon.
Molon acredita que os senadores terão outra postura, “mais cuidadosa”. “No projeto de lei do licenciamento ambiental, da grilagem de terra, e em vários outros temas polêmicos, o Senado tem tido muito mais cuidado do que a Câmara. Infelizmente, porque eu gostaria que a minha casa estivesse tendo o mesmo zelo”, resume Molon.
O parlamentar espera que o tempo de tramitação do projeto seja maior no Senado. “Eu não esperava que fosse tudo na mesma noite e em poucas horas. Infelizmente, o projeto foi aprovado (na Câmara) num rolo compressor, mas temos a expectativa que o Senado tenha responsabilidade de discutir com todo cuidado as modificações necessárias para que ele não seja tão gravoso”, diz.
Da mesma forma, o senador do Espírito Santo, Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou contra o PL do Veneno. “O agronegócio é o carro-chefe de nossas exportações, e o mercado externo está exigindo o fim do desmatamento e dos agrotóxicos na cadeia produtiva brasileira. Inclusive a China já veio aqui dizer que acredita numa economia verde. Estamos na lanterna mundial”, argumentou.
PROJETO
Apresentado em 2002, o projeto de lei que flexibiliza o controle e a aprovação de agrotóxicos no Brasil tramita há quase 20 anos no Congresso.
Entre as mudanças propostas no texto, está uma alteração no processo de registro dos agrotóxicos que passaria a ser unificado sob o comando do Ministério da Agricultura, o que, na visão de críticos da proposta, enfraquece a análise dos registros do ponto de vista da saúde e do meio ambiente.
Atualmente, o processo de registro dos agrotóxicos é feito por três órgãos: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura.
Se o texto virar lei, restará à Anvisa e ao Ibama as análises sobre os eventuais riscos dos produtos. Os pareceres serão entregues, mas a decisão final caberá ao ministério.
O projeto abre brecha, inclusive, para um registro temporário concedido exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. O registro temporário permanecerá ativo até que o pedido seja analisado conclusivamente.
O texto também muda o nome dos “agrotóxicos”, passando a denomina-los “pesticidas”. Segundo o relator da matéria, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), a mudança uniformiza a nomenclatura adotada pelo Brasil e pelos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
