A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados apresentou duas emendas ao projeto de lei que trata do pacote fiscal, encaminhado ao Congresso pelo governo. As emendas visam assegurar a política de valorização do salário mínimo e proteger o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Atualmente, o salário mínimo é reajustado pelo valor da inflação do ano anterior somado à variação do PIB dos dois anos anteriores. O que o pacote do governo propõe é limitar o aumento real ao teto do arcabouço fiscal, definido em 2,5%.
A emenda do partido propõe que o governo possa antecipar o término dessa limitação caso se avalie que ela não é mais necessária, sem que a decisão tenha que ser votada novamente no Congresso Nacional.
“As limitações que esse projeto cria poderão ser dispensadas (e, assim, não perdurar até 2030) se, a juízo do Poder Executivo, se traduzirem em um sacrifício desnecessário. O valor do salário mínimo é um importante instrumento de justiça social e distribuição de renda”, afirma a justificativa da emenda apresentada pela legenda.
Ainda segundo o texto da emenda, “o estabelecer de regras com reajustes econômicos inferiores à capacidade econômica do país, medida pelo crescimento real da produção de bens e serviços de dois exercícios anteriores não pode ser esticado mais do que o estritamente necessário”.
Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), “o valor do salário mínimo precisa acompanhar a capacidade econômica do país, para que continue sendo uma ferramenta eficaz de combate à desigualdade”. “Não podemos permitir que regras restritivas se estendam além do necessário”, afirmou o deputado.
A segunda emenda apresentada pelo partido visa suprimir dispositivos do PL que impactam negativamente o BPC. A emenda propõe a eliminação das mudanças que restringem o conceito de pessoa com deficiência e a forma de cálculo da renda familiar para concessão do benefício.
“O projeto ameaça o sustento de famílias com pessoas com deficiência, idosos em situação de vulnerabilidade e indivíduos no espectro autista. Não podemos aceitar que a legislação retroceda em direitos tão fundamentais”, afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
“Estamos tensionando para que haja uma mudança no texto do projeto de lei que altera as regras de acesso ao BPC. A nossa luta é para que esse projeto seja reavaliado e retirado. As pessoas mais pobres não podem pagar esta conta. Isso é um retrocesso contra os direitos já garantidos na Lei de Assistência Social. Nós não vamos admitir que isso aconteça por pressão do mercado. Reafirmo meu compromisso com essa pauta”, diz a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
