O Partido Democrático Brasileiro (PDT) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal, para suspender as deliberações referentes às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que estejam ocorrendo por meio de votação remota no Congresso Nacional.
Caso o STF aceite o pedido do partido, as discussões sobre a reforma eleitoral e o voto impresso, por exemplo, podem ser afetadas.
A ação ajuizada pela legenda na segunda-feira (19) argumenta que, devido ao avanço da vacinação contra o novo coronavírus nos grupos de risco, as discussões de temas polêmicos já podem acontecer presencialmente.
“O panorama que justificou sua edição, bem como a manutenção da modalidade remota de deliberação, foi o de salvaguardar a saúde dos parlamentares, diante da incerteza e da gravidade dos efeitos decorrentes da Covid-19”, alega o partido.
“Como atualmente os grupos de risco já estão imunizados, não há qualquer empecilho para que as deliberações da Câmara dos Deputados possam ser efetivadas na modalidade presencial, especificamente quando se tratar de votação de proposta de emenda à Constituição e de temas complexos, que demandem a formalização de amplos debates”, afirma o documento.
Apesar de defender o encontro presencial para tratar das PECs e temas sensíveis, o PDT não rechaça o uso do ambiente virtual para deliberar outros assuntos.
“Por óbvio, não se está a incorrer em anacronismos em ordem a desconsiderar os avanços que emergiram em relação às modalidades remotas de deliberação. Até mesmo porque nada impede que se continue a utilizar o SDR [Sistema de Deliberação Remota] para a votação de propostas menos complexas”, afirma o partido.