O Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou nota analisando a Reforma da Previdência (PEC 06/2019), em tramitação no Congresso Nacional. Para o Cofecon “os resultados do Orçamento da Seguridade Social não têm apresentado desequilíbrios”, só ocorre “com ‘orçamentos de previdência’ sem a obrigatória contribuição do Estado”, e é sem essa contribuição estatal que o governo costuma utilizar dados para “impressionar a opinião pública”.
“Não existem riscos iminentes de dificuldades financeiras do setor público que não possam ser minimizados com a retomada mais robusta da atividade econômica e uma adequada reforma tributária”, diz a nota.
Além disso, o Cofecon defende que as verbas destinadas à Seguridade Social devem ser garantidas sem que haja desvios. Diz a nota que “a participação do Governo no financiamento da Previdência, hoje assegurada pela Constituição com o Orçamento da Seguridade Social precisa ser preservada, assim como reconstituída, devido a perdas como as decorrentes da reforma trabalhista e de desonerações, em particular a DRU”.
O Conselho afirma que a proposta de reforma provocará apenas o corte de distribuição de renda para a população mais pobre, cujos efeitos serão uma maior concentração de renda.
“Não podemos apoiar mudanças que provoquem retrações nos fluxos de transferências governamentais para os estratos de menores rendas, com a promessa de que isto viabilizará ritmo maior de crescimento, baseada em hipóteses como a chamada ‘contração fiscal expansionista’, atualmente desacreditada pela grande maioria dos macroeconomistas dos meios acadêmicos internacionais. E, mesmo que funcione, crescer concentrando renda melhoraria a qualidade de vida de poucos, não sendo o que o economista deve buscar”.
Além disso, diz o Conselho, “repudiamos a desconstitucionalização da Previdência Social, a qual propõe transferir para as leis complementares, mais fáceis de instituir e alterar, regras fundamentais do que deve ser uma inalienável função do Estado”.
Para a entidade, os efeitos do aumento da expectativa de vida da população “não devem ser compensados por medidas que aumentem as desigualdades, tais como elevações intempestivas de idades e tempos de contribuição mínimos e reduções nos valores das aposentadorias por invalidez, pensões por morte, benefícios previdenciários acumulados – quando incidentes sobre os estratos de menores rendas – e benefícios de prestação continuada […]. Tais efeitos seriam totalmente superados com a elevação do ritmo de crescimento e a recuperação dos vultosos créditos, que não têm sido cobrados satisfatoriamente”.
A nota aponta como principal característica da proposta de reforma da previdência o aumento das desigualdades e o corte dos direitos trabalhistas, dentre elas “a retirada da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e de pagamento de multa de 40% do FGTS, em demissões sem justa causa dos empregados já aposentados pela Previdência Social”. Segundo a entidade, “alíquotas por faixa salarial sem regra permanente de ajuste periódico pelas perdas inflacionárias podem transformar-se em mecanismo de confisco, como tem ocorrido com a tabela de imposto de renda”.
Outro aspecto da reforma repudiado é o regime de capitalização. Diz a nota, “a proposta de capitalização apresentada é inaceitável”.
Ela “veda a transferência de recursos públicos, abolindo o sistema de financiamento tripartite, estabelece piso não inferior a um salário mínimo, garantido por um fundo solidário. Desta forma, como é vedado o financiamento com recursos públicos, não haveria outra fonte para o fundo solidário manter o piso, senão os recursos dos que contribuíram mais e teriam direito a aposentadoria superior ao piso”.
Os economistas defendem que isso “provocaria um empobrecimento em massa, com grande parte se aposentando com valores inferiores aos que acumulariam com suas contribuições, devido às transferências para o fundo solidário. E não apenas as aposentadorias mais altas seriam penalizadas, alcançando também valores como de mais de um até três salários mínimos, que, em 2018, representavam um quarto dos benefícios do RGPS”.
“Com base nessas disfunções encontradas na proposta de capitalização do Governo e ainda no competente estudo da Organização Internacional do Trabalho (ONU/OIT) sobre o fracasso das experiências de privatização da Previdência Social, realizada em trinta países desde os anos oitenta [Reversing Pension Privatizations: Rebuilding public pension systems in Eastern Europe and Latin America], inclusive o caso chileno, tão elogiado por alguns, rejeitamos enfaticamente essa proposta de capitalização”.
“A melhor solução é manter o atual sistema, com modelo de repartição simples obrigatório até o teto e modelo de capitalização facultativo complementar. Para os servidores públicos com aposentadoria acima do teto, sem consistência atuarial, apoiamos elevações de contribuições e do tempo para acesso”, encerra a nota.
