A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (26), por 448 votos a 3 e, em segundo turno, por 453 votos a 6, a Proposta de Emenda Constitucional que obriga o governo federal a cumprir integralmente a parte de investimentos do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta agora seguirá para o Senado da República.
O Orçamento de 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas primárias. Deste total, 90,4% são despesas obrigatórias. Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em relação às emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”. Agora, além das emendas coletivas, todos os investimentos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento terão de ser executados. Com esta decisão, os deputados decidem que as prioridades serão definidas pelo parlamento.
A aprovação da proposta representa uma derrota do governo, porque Bolsonaro e Guedes queriam aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que previa exatamente o contrário do que foi decidido pela Câmara.
O governo trabalhava pelo que ele chama de “descentralização da arrecadação”, que, na verdade desobrigaria União, estados e municípios de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas. Ou seja, era uma desvinculação de receitas disfarçada. Quem sofreria com isso seria a educação, a saúde, a segurança, etc.
Pouco antes da Câmara concluir a votação da PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta contará com o apoio “total e irrestrito” dele.
“Para garantir recursos no orçamento impositivo, para ajudar os estados, [a proposta] terá o meu total e irrestrito apoio como presidente do Senado e eu dividirei com os líderes partidários, que, não tenho dúvida, terão sensibilidade para aprovar essa matéria o mais rápido possível”, disse.
Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, por sua vez, afirmou que a articulação dos deputados para aprovar a PEC envolveu todas as lideranças da casa. “A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL [partido de Bolsonaro] não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento”, destacou.
“Não tem retaliação contra ninguém”, declarou Rodrigo Maia. O presidente da Câmara disse que a votação da PEC é uma reafirmação das atribuições do Legislativo de elaborar o Orçamento e que ao Executivo cabe executá-lo.
