O relator da reforma administrativa na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou, nesta terça-feira (31), o seu parecer com um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) enviada pelo Executivo ao Congresso.
A principal mudança entre o relatório e o texto enviado pelo governo Bolsonaro é a manutenção da estabilidade para todos os servidores públicos, uma das mais importantes reivindicações das categorias do funcionalismo e de muitos deputados na comissão.
“A estabilidade está integralmente preservada, não como direito do servidor, mas como uma garantia da sociedade”, disse Arthur Maia em coletiva ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Em seu relatório, o deputado afirma que “a estabilidade de servidores públicos, tal como vigora no texto constitucional, constitui mesmo, como defenderam inúmeros palestrantes no debate sobre o tema, um instrumento de defesa em favor dos cidadãos e não em prol dos servidores. Trata-se de mecanismo que inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista que caracteriza a realidade brasileira”.
Para o relator, o novo texto rompe com a ideia de que “havia necessidade de uma total ruptura do sistema administrativo introduzido pela Constituição de 1988. O que ocorreria, se o texto original fosse acatado, seria exatamente este: a administração pública brasileira recomeçaria do zero, como se não pudesse ser beneficiada ou prejudicada nem por suas qualidades nem por seus defeitos”.
“O resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública. Com a boa intenção de preservar direitos adquiridos, o sistema previsto na PEC não respeitaria direito algum, porque só se respeita efetivamente aquilo que se leva em conta”, argumentou.
O relator estabeleceu que qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho.
“Nunca fez parte e nem é parte da vontade desse Parlamento fazer verificação de funcionários públicos, e sim, verificação do serviço público. É atrás disso que andamos”, ressaltou também Arthur Lira.
O projeto mantém, no entanto, alguns importantes retrocessos, especialmente para futuros servidores, como a extinção de benefícios como licença-prêmio, promoção por tempo de serviço e aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Além disso, mantém a possibilidade de redução de jornada e salário em até 25%. O contrato temporário, também alvo de inúmeras críticas, será autorizado para todos os cargos, o que estimulará o processo de terceirização e, até, privatização de alguns serviços essenciais prestados à população.
Essas medidas não poderão ser aplicadas aos servidores das carreiras típicas de Estado, definidas no relatório como àquelas que compreendem a “funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle”. No entanto, algumas entidades consideram que o relatório não é muito claro sobre a caracterização dessas carreiras típicas de estado.
O relatório será lido e discutido pelos membros da comissão especial em sessão marcada para as 9h30 desta quarta-feira (1º). Houve acordo para um pedido de vista coletivo, para que a votação do documento ocorra apenas daqui a duas semanas, nos dias 14 e 15 de setembro. Ao projeto foram incluídas 61 emendas, que também serão apreciadas pelo deputados.
