Para economista, “PEC Emergencial deve ser rejeitada”
O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) José Luis Oreiro desmascarou a chamada PEC Emergencial (Proposta de Emenda Constitucional 186/2019) proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 25 de novembro.
“O Brasil não está em emergência fiscal e a PEC deve ser rejeitada”, afirmou Oreiro.
Segundo ele, “a situação fiscal brasileira pode, em certo sentido, ser caracterizada como urgente, mas não uma emergência”.
“A dívida pública brasileira, de fato, se encontra em patamar elevado, mas sua taxa de crescimento está declinando. O ritmo de crescimento da dívida está desacelerando. O que significa que, em algum momento, a dívida pública como proporção ao PIB (Produto Interno Bruto) vai se estabilizar ao longo dos próximos anos”, disse.
“Não estamos em trajetória explosiva da dívida, ela vai se estabilizar, sem dúvida é uma situação desconfortável mas, me desculpem, isso não é uma emergência”, enfatizou.
“NÃO É POR CAUSA DO AUMENTO DE GASTOS QUE NÓS TIVEMOS ESSE GRANDE AUMENTO NA DÍVIDA”
Oreiro destacou que o grande aumento da dívida pública brasileira ocorreu entre 2014 e 2016 por causa da recessão econômica que teve início em meados de 2014. “Não foi por causa do aumento de gastos do governo que a gente teve esse grande aumento na dívida”, declarou. Citando dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ressaltou que entre setembro de 2014 e final de 2017 a arrecadação real despencou 9%.
“As despesas obrigatórias desde 2015/2016 estão mais ou menos estáveis em termos reais e as despesas discricionárias estão caindo. Cadê o aumento descontrolado de despesas da União, pelo menos? Os dados não mostram isso. É narrativa pura e simples”, enfatizou.
“O déficit primário e nominal do setor público apresentaram uma expressiva redução nos últimos anos. Se houve emergência fiscal, ela ficou para trás, não é agora, indicando uma indiscutível melhora na situação fiscal do setor público”, destacou.
“A taxa implícita de juros sobre a dívida líquida do setor público apresentou uma redução expressiva nos últimos três anos indicando uma redução no risco de default percebidos pelos demandantes de títulos da dívida pública, ou seja, o mercado não está vendo a emergência fiscal que o governo está vendo em algum lugar, mas só o governo está vendo isso”.
“A saída não está nestas PECs, mas na revogação do teto dos gastos”
Para o economista, “a emergência fiscal brasileira é autoimposta. O problema é que a PEC 95 do teto de gasto congelou as despesas primárias da União em termos reais por um período de dez anos, num contexto em que a população cresce a taxa de 0,8% ao ano, aumentando assim a demanda por serviços públicos, ou seja, saúde, educação e assistência social, e a taxa de crescimento dos benefícios previdenciários, pré-reforma da Previdência, variavam entre 3,5% a 4% ao ano em termos reais”.
“Neste contexto”, analisa, “o atendimento ao teto de gastos só se mostrou possível nos últimos anos com a redução gradativa da assim chamada despesa discricionária, a qual inclui os investimentos. Isso é o que leva à ameaça de shutdown das atividades governamentais em 2021″.
“Agora, a saída não é reduzir os gastos com o funcionalismo público”, afirmou.
Segundo ele, de acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), “esses gastos estão estáveis como proporção do PIB há mais de 20 anos e são inferiores, inclusive, no país que o sr. ministro da Economia diz que é o modelo para o Brasil, que é o Chile”.
“Portanto, a saída não está nestas PECs [Emergencial, Fundos Públicos e Pacto Federativo], mas na revogação do teto dos gastos”.
“GASTANÇA COM OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS É FAKE NEWS!”
“Os funcionários públicos são vistos por esta administração como a ‘fonte da gastança’. Dados do IPEA DATA mostram que de 1997 a 2018 a despesa com pessoal e encargos da União está estável. A despesa bruta, a média foi de 4,31% do PIB e a despesa líquida de 4,13%. Uma estabilidade há mais de 20 anos. Aonde está a gastança com os funcionários públicos? Isso é fake news!”, afirmou.
Ao analisar dados do FMI sobre gastos do governo central brasileiro de 2010 a 2017, que inclui despesas com juros, o governo brasileiro estava gastando 33% do PIB, só a União. “Quando a gente olha a composição desses gastos, 4,22% são gastos com funcionalismo público, o gasto com juros, 8,80%, o dobro do gasto com funcionalismo público! O gasto social, que é o Estado de bem-estar social brasileiro – os gastos com a Seguridade Social , gastos com Assistência Social e os gastos relacionados a emprego (seguro-desemprego, abono salarial, etc)-, isso é 12% do PIB, é aí que o estado brasileiro gasta”.
“Agora, vamos comparar com a variável que é país modelo, que é o Chile. O Chile gasta 22% do PIB. Ele gasta com o funcionalismo público mais do que o Brasil, 4,83%. Agora, aonde que o Chile não gasta? Os gastos com benefícios sociais é menos da metade do brasileiro, 4,90%. Esse é o modelo de estado que este governo quer. Ele quer destruir o Estado de bem-estar social brasileiro e implantar este modelo do Chile que está pegando fogo nas ruas de Santiago!”.
“EMERGÊNCIA É REDUZIR OS ÍNDICES DE DESEMPREGO”
Para Oreiro, “a grande emergência do Brasil hoje é reduzir os índices de desemprego. Problema da mais alta gravidade”. Citando dados da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o economista destacou que a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2019 era de 12,7%, no primeiro trimestre de 2015 era um pouco mais da metade disso.
“Quando a gente olha a taxa de subocupação, que inclui os desempregados formais, que inclui os que desistiram de procurar emprego, e acham que não vão conseguir, e as pessoas que estão trabalhando menos horas do que gostariam, no primeiro trimestre de 2019 nós tínhamos 25% da força de trabalho, o que significa quase 30 milhões de pessoas. Se a gente supor uma família com três brasileiros em cada família, isso vai atingir 120 milhões de brasileiros que estão sendo afetados pelo desemprego. Isto sim é uma situação de emergência. E isto é que deveria ser prioridade absoluta do governo!”, enfatizou o economista.
“A agenda de curto-prazo é simples: o governo precisa aumentar os investimentos públicos em infraestrutura. Não é verdade que (sic) o dinheiro acabou e que por isso o governo não pode investir mais. Como argumentei em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal no dia 25 de novembro último, a restrição fiscal brasileira é auto-imposta: o governo não pode aumentar seus gastos, não porque o mercado não esteja disposto a financiar o governo, mas porque a EC 95 do teto de gastos IMPEDE que o governo aumente seus investimentos sob pena de cometer crime de responsabilidade”, assinalou José Luis Oreiro em seu site.
