Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na terça-feira (10), os servidores públicos alertaram para os impactos negativos sobre os serviços e políticas públicas (saúde, educação, segurança, etc), caso a PEC Emergencial (186/2019) seja aprovado pelo legislativo.
A PEC 186 pretende engessar as despesas obrigatórias de pessoal ativo e inativo de todos os estados e municípios brasileiros e impede o funcionamento da administração pública, nos três níveis de governo.
Além de engessar o gasto público e suprimir direitos dos servidores, a proposta proíbe a criação de novos cargos, realização de concursos públicos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, redução de jornada de trabalho e salários.
Com a redução da jornada de trabalho em 25%, mais redução salarial, proporcionalmente, a tendência é piorar o serviço público em hospitais, escolas, delegacias, creches, centro de saúde e outras estruturas administrativas que já sofrem com contingenciamento de recursos e sucateamento.
O coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Rubens Pinto, ressaltou que são os mais pobres que dependem mais do Estado para acesso a saúde, educação e outros serviços, que já sofrem com um desmonte histórico gravado pela Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos (EC 95, de 2016).
“A redução de 25% nos serviços públicos é 25% menos médicos trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando. É desvincular os mínimos constitucionais da educação e saúde. O impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos que a gente vê é o aumento da fila no Bolsa Família, é a redução de beneficiários, é a fila no INSS na espera pela aposentadoria, é a volta da fome no Nordeste”, criticou.
Ao contrário do que dizem os bolsonaristas e demais defensores da PEC, ao invés de solucionar os problemas fiscais, a PEC ampliará a crise, avaliou José Celso Pereira Cardoso Júnior, presidente da Associação Nacional dos Servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), pois as reformas do governo “não estão ancoradas em gastos produtivos, mas em uma lógica financeira sem retorno para a sociedade”.
“É um atalho para uma espécie de suicídio econômico para o Brasil. O Plano Mais Brasil anula a capacidade do Estado de investir em políticas públicas”, denunciou.
A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz, também alertou para os impactos da PEC no trabalho da Defensoria Pública e afirmou que a proposta é mais um ataque aos servidores públicos e à população brasileira.
“A questão dessa PEC seria combater gastos excessivos do funcionalismo. A gente vê pelos números que não é esse o intuito. Ela não vai chegar nesse objetivo, mas vai penalizar os serviços públicos e prejudicar a população pobre”, criticou.
George de Souza, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), denunciou que o país promoveu uma série de desonerações e perdões de dívidas para grandes empresários nos últimos anos e chamou o servidor a pagar a conta e defendeu que o caminho para tirar o país da crise é necessário aumentar a arrecadação por meio do combate à sonegação e por uma reforma tributária efetiva.
“A despesa com pessoal está sob controle, abaixo da média da OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Mais uma vez servidor público é chamado a dar sua cota de sacrifício. Como se já não tivesse feito o suficiente na reforma da Previdência”, completou.
O relatório da PEC, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deverá ser apresentado na próxima quarta-feira (18), e a votação prevista para o dia 25 ou no início de abril.
