Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, apresentou na quinta-feira (27) o parecer que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
O Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2630/20), cujo relatório foi apresentado na quinta-feira (27) pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), cria mecanismos para o combate a conteúdos golpistas, terroristas e de incitação à violência nas redes sociais.
O texto poderá ser votado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (2).
O tema passou a ser mais debatido depois da tentativa de golpe do dia 8 de janeiro, para o qual os criminosos se organizaram através das redes sociais, e dos casos de ataques contra escolas.
As investigações revelaram que existe uma rede de perfis que fazem apologia a ataques contra escolas, exaltando assassinos e fazendo apologia ao nazismo.
O relatório apresentado por Orlando Silva determina, no seu Artigo 11, que as plataformas digitais “devem atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas” em suas redes sociais. As empresas ficam obrigadas combater a “disseminação de conteúdo ilegal gerado por terceiro”, ou seja, publicado por usuários.
Além disso, determina a criação de mecanismos de proteção da criança e do adolescente, que são atingidos pela propaganda fascista hoje presente nas redes sociais.
São elencados como conteúdos que devem ser combatidos:
“crimes contra o Estado Democrático de Direito”;
atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo”;
“crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (…) e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes ou apologia de fato criminoso ou autor de crimes contra crianças e adolescentes”;
“violência contra a mulher”;
“infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”.
O PL determina que as empresas têm o “dever de cuidar” e podem ser responsabilizadas quando forem avisadas por outros usuários, através de um canal de denúncias, da existência de conteúdos criminosos na rede social.
O texto impede que as plataformas continuem tendo uma postura de acobertar criminosos dentro das redes sociais, como acontece atualmente.
Depois de avisado pelo Ministério da Justiça que diversos perfis faziam apologia a massacres em escolas e disseminavam a ideologia nazista, o Twitter respondeu que não poderia bloqueá-los porque não estavam infringindo os termos de uso.
O ministro Flávio Dino respondeu que “a vida de uma criança vale muito mais do que qualquer termo de uso de rede social”.
TERMOS DE USO: AUTORREGULAÇÃO REGULADA
O relatório protocolado por Orlando Silva trabalha com o conceito de “autorregulação regulada”. Será criado um “Comitê Gestor da Internet”, que deverá, entre outras coisas, “fornecer diretrizes e subsídios para os termos de uso dos provedores de redes sociais e serviços de mensageria instantânea”.
Isso significa que o órgão vai apresentar parâmetros mínimos, baseados na legislação brasileira, sobre os quais as redes sociais deverão basear seus termos de uso.
Dessa forma, as plataformas serão obrigadas a incorporar o “dever de cuidado”, proibindo a circulação de conteúdos golpistas, terroristas e de apologia a ataques em escolas.
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