“A forma como tramitou o PL-591/2021 é uma vergonha para nossa democracia. Sem informações adequadas, sem discussões, sem contraditório, enfim, num estilo de ‘passar a boiada’ que faria corar qualquer democrata”, afirma a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) em nota publicada em seu site, após a provação na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (5), do Projeto de Lei de autoria do governo Bolsonaro, que abre caminho para a privatização dos Correios.
A entidade denuncia ainda que o projeto tramitou “ignorando questões fundamentais, como o fato de a própria PGR já ter reconhecido que uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional”.
“Às favas o parecer da PGR, substituída por uma declaração lacônica do relator dizendo que o projeto é constitucional”, diz a Adcap, alertando para o perigo da “completa cooptação da liderança da Câmara (deputado Artur Lira), num inusitado contexto de captura institucional”, pelo Governo Federal.
No início de julho, o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou pela inconstitucionalidade da total privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o texto do decreto “é claro ao autorizar a desestatização da ECT inclusive quanto aos serviços postais”, e que, “conforme entendimento já manifestado nos autos por esta Procuradoria-Geral da República, o inciso X do art. 21 da Constituição Federal não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional”.
A entidade lembra que a luta não acabou, e que, “nas etapas seguintes de tratamento desse tema, há o Senado, que pode analisar melhor o assunto e corrigir os rumos, e o STF, que tem, aguardando apreciação da Ministra Carmem Lúcia, a ADI-6635 denunciando o que a própria PGR já reconheceu no processo – que o governo fere a Constituição Federal quando tenta privatizar assim os Correios”.
E continua afirmando que “conseguiram aprovar na Câmara dos Deputados o desmonte de algo que os brasileiros levaram 358 anos para construir”.
“Substituiremos serviço público pela exploração de atividade econômica, com argumentos de que isso vai resultar em diminuição de preços para a população, uma falácia que não encontra paralelo na história e que só serve para iludir os que pagarão de fato a conta dessa medida – os cidadãos e as empresas brasileiras que usam os serviços postais”, diz a associação.
