O projeto de lei de Jair Bolsonaro que permite exploração mineral dentro de terras indígenas “atropela a Constituição Federal” e visa “regulamentar a construção de hidrelétricas nesses territórios”, denuncia o Instituto Socioambiental (ISA).
A Constituição de 1988 diz expressamente que a ocupação, posse, domínio ou exploração por não-índios de solos, rios e lagos existentes dentro de uma Terra Indígena não pode acontecer, a não ser que sob “relevante interesse público da União”, aprovado por Lei Complementar.
“Significa dizer que o espírito e a letra da Constituição consideram nulos os atos que pretendam afetar os recursos naturais sujeitos ao usufruto exclusivo dos índios, como os rios, que constituem o objeto central de intervenção na implantação de hidrelétricas”, argumenta o ISA.
“Sugerida em vários artigos, a atividade [exploração hidrelétrica] é colocada como se tivesse as mesmas implicações legais de outras, como a pesquisa e lavra de minérios”, continua.
Subordinar a exploração das terras indígenas “à aprovação por lei complementar indica a clara intenção dos constituintes em limitar ao máximo a sua ocorrência, em vez de torná-la uma prática usual em Terras Indígenas, como pretende o PL 191/2020 do governo”.
Segundo o Instituto, o alagamento de rios por conta da construção de hidrelétricas poderia fazer com que as comunidades mais vulneráveis tivessem que ser removidas, devido ao impacto na pesca, coleta e plantio na região.
A Constituição somente prevê a exploração de terras indígenas temporariamente, mas a construção de hidrelétricas acabaria por causar danos irreversíveis.
“É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco”, diz o inciso quinto do artigo 231 da Constituição.
O projeto de Jair Bolsonaro regulamenta a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) ignorando as exigências da Constituição ou qualquer outro procedimento legal. Após somente um processo autorizativo, estaria liberada a construção de toda a infraestrutura para a PCH, que vai de estradas até barragem de rejeitos.
“Ao embrulhar em um mesmo pacote a regulamentação em Terras Indígenas de atividades de garimpo, mineração industrial, exploração de petróleo e gás natural, construção de hidrelétricas e de obras de infraestrutura e plantio de transgênicos, o governo produz uma cortina de fumaça para tentar aprovar, através de lei ordinária, o que a Constituição exige lei complementar ou, simplesmente, proíbe”, afirma o Instituto Socioambiental.
“É um carrossel orientado a atingir em cheio a Constituição e a ferir de morte a integridade socioambiental das Terras Indígenas”, conclui o Instituto.
