O processo de mudança da legislação que entrega o setor de água e saneamento básico em todo o país à iniciativa privada, através do Projeto de Lei (PL) 4162/2019, aprovado na Câmara dos Deputados foi concluído na terça-feira (17/12), após votação dos destaques. Agora segue para o Senado.
O projeto foi considerado inconstitucional pela oposição que afirmou que “a água não é mercadoria”, “as tarifas vão ficar mais caras” e o serviço “não chegará a municípios mais pobres”.
O PL proposto por Bolsonaro&Guedes provoca uma onda de privatizações de empresas estatais de serviços de água e saneamento básico, assim como de autarquias e departamento de águas esgoto do municípios.
Segundo o Ministério da Economia, são 22 estatais no valor de R$ 140 bilhões que serão oferecidas à iniciativa privada, de preferência aos estrangeiros, como Guedes anunciou em evento no BNDES, no início deste mês.
O projeto amplia a atuação da Agência Nacional de Águas, tirando dos estados e municípios a competência para decidir sobre como fazer chegar aos seus cidadãos a água e o esgoto tratado. Cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico que vai definir a alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico, desde que os estados e municípios se submetam às exigências de metas definidas pelo comitê.
Só receberão apoio técnico e financeiro do governo se as cidades privatizarem suas estatais.
Para atingir seus objetivos o PL desmonta toda a legislação que regula o setor, alijando municípios e estados de exercerem a gestão do sistema, para centralizar nas mãos do Ministério da Economia, mais exatamente nas mãos de Paulo Guedes, bilhões do patrimônio público que ele pretende ceder com todos os privilégios para alguns vorazes abutres das finanças mundiais.
O PL retira a titularidade dos serviços de saneamento dos municípios. Submete as empresas públicas que atuam na área pertencente aos governos estaduais a interesses privados que só visam o lucro, impondo altas tarifas. Tira a competência de pelo menos 52 entidades reguladoras que cobrem os serviços de saneamento em cerca de três mil cidades, impede que 48% dos municípios que não possuem regulação própria possam obtê-los.
ARROCHO FISCAL
Segundo dados dos Diagnósticos da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), a presente organização do setor consegue atender com água potável 169,1 milhões de habitantes, o que equivale a 83,6% da população do país. A rede atual de esgoto tem resultados ainda modestos. Ela atende a 105,5 milhões de pessoas, 53,2% da população, e somente 46,3% de todo o esgoto gerado é efetivamente tratado.
Consegue investir 16,2% de suas receitas, apesar das dificuldades do arrocho fiscal imposto a estados e municípios. Tem retorno sobre o capital de 9,5%, quase dez vezes o PIB corrente e não pode se valer de empréstimos do BNDES, os quais o ministro Guedes já disse que vai abrir o cofre para os açambarcadores.
O governo Bolsonaro já derrubou em 21% o orçamento de recursos para ações de saneamento básico em 2020 na comparação com 2019. Serão R$ 661 milhões ante R$ 835,5 milhões autorizados neste ano.
Atualmente, prefeitos e governadores firam contratos de programa e são realizados com dispensa de licitação permitida pela lei (8.666/93). Com a nova regra aprovada isso será proibido, obrigando-os a fazerem licitação com as empresas privadas. Pela nova lei os Estados poderão vender 100% de suas ações.
O deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), autor do texto, fez seu o projeto de Guedes, manobrando para que o projeto do governo tivesse prioridade em relação a um outro projeto encaminhado pelo Senado. Dessa forma, com a aprovação na Câmara, por 276 votos a 124, ele segue para o Senado e retorna à Câmara para aprovação final.
