“O projeto trará incalculáveis prejuízos à população, justamente no momento de uma crise sanitária sem precedentes”
Dirigentes de poderes públicos e entidades civis do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais encaminharam carta às suas respectivas bancadas no Congresso Nacional onde manifestaram posição contrária à aprovação do Plano Mansueto (Projeto de Lei 149/2019) elaborado pelo ministro Paulo Guedes.
Segundo o documento, “o projeto trará incalculáveis prejuízos à população e imensas dificuldades às administrações dos Poderes e das Instituições de Estado, o que ocasionará desfalque significativo nos seus quadros de membros e de servidores em caso de impossibilidade da necessária reposição; o não funcionamento adequado de serviços públicos essenciais, revertendo tais medidas previstas no PLP 149/2019 diretamente em desfavor da sociedade, com a queda abrupta e irreparável na qualidade do atendimento atualmente prestado, justamente no momento de uma crise sanitária sem precedentes”.
O plano de “socorro” fiscal a Estados e Municípios tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e condiciona a liberação de recursos federais às unidades da Federação a uma série de contrapartidas como a privatização de serviços essenciais, congelamento de salário e contratações de servidores e adoção de um teto de gastos públicos com a saúde e a educação, por exemplo.
Na terça-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou que o Plano Mansueto via ficar para depois da pandemia do coronavírus. Segundo ele, os estados e municípios precisam de medidas emergenciais para compensar as perdas na arrecadação e combater a pandemia.
A carta das autoridades gaúchas lembra que o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão flexibilizando dispositivos já existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal sob a justificativa de que “o surgimento da pandemia do Covid-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todas as autoridades, tornando, por óbvio, lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade”.
A carta é assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes, Fabiano Dallazen, Procurador-Geral de Justiça do Estado; Cristiano Vieira Heerdt, Defensor Público-Geral do Estado; Estilac Martins Rodrigues Xavier, Presidente do Tribunal de Contas do Estado; Eduardo Russomano Freire, Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul.
Para os signatários da carta encaminhada à bancada de Minas, na segunda-feira (6), como os presidentes do Tribunal de Justiça de MG, Nelson Missias, da Assembleia Legislativa, deputado Agostinho Patrus (PV) e do Procurador Geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet, o projeto inviabilizaria “de maneira absoluta, o regular funcionamento dos mencionados órgãos públicos, cuja primeira e grave consequência será a demissão em massa de servidores públicos efetivos com dramáticos efeitos sociais, que toda a população mineira sentiria logo no primeiro ano da aplicação das medidas ali prevista“.
Os dirigentes dos poderes de Minas criticaram o limite de gastos de pessoal das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados e o novo cálculo para a Receita Corrente Líquida do Estado, o que poderia “frear” gastos dos Estados.
Outro ponto é a flexibilização nos requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal abrangendo estados que não atingirem o comprometimento de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal.
