“O governo federal é o único que pode emitir dívida e moeda, não tem saída”, argumentou Rodrigo Maia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de auxílio financeiro a Estados e Municípios que sofrem as consequências da crise do coronavírus.
Por 431 votos a favor e 70 votos contrários, os parlamentares garantiram que haja uma recomposição das perdas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para municípios, até setembro em patamares iguais aos de 2019.
Segundo estimativas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a queda na arrecadação pode chegar a 30% e a União deverá repassar até R$ 80 bilhões a Estados e Municípios para fazer frente às quarentenas e à crise que atinge a população brasileira.
Rodrigo Maia afirmou que aceitou a crítica do governo à autorização para o endividamento dos estados e municípios e uma nova proposta foi construída. Estabeleceu-se uma espécie de seguro atrelado à queda da arrecadação provocada pela crise.
Outro ponto do projeto prevê o perdão das dívidas de estados e municípios com os bancos oficiais. A estimativa de gastos é de no máximo R$ 89 bilhões, sendo R$ 9 bilhões o montante das dívidas com os bancos públicos.
“É uma responsabilidade do estado brasileiro garantir as condições mínimas de trabalho nos estados e municípios, porque lá é que estão os problemas, lá é que estão as UTI’s, a assistência social”, declarou Maia.
Na avaliação do deputado, só o governo federal pode fazer isso, já que é o único ente que pode emitir moeda. “O governo federal é o único que pode emitir dívida e moeda, não tem saída”, argumentou.
“O Brasil não pode ter vergonha de gastar. Liberais ficam constrangidos em gastar, mas estamos em momento de guerra”, frisou.
A proposta aprovada condiciona a ajuda à perdas em relação ao ano anterior. “Se a arrecadação era 100 e caiu para 70, o governo recompõe 30. Não vai dar mais, é uma recompensação nominal”, declarou Maia. Se não houver redução da arrecadação, não haverá o repasse federal.
Após o Congresso Nacional rejeitar, com apoio de governadores e prefeitos, a tentativa de aprovação a toque de caixa do Plano Mansueto – que na essência estende a política de arrocho fiscal a estados e municípios com privatizações, redução de salários de servidores, teto de gastos -, um texto foi elaborado como alternativa ao plano oportunista de Guedes que tentava impor suas “reformas estruturais” em plena pandemia do Covid-19.
Um novo texto vinha sendo discutido, que permitia, diante da inércia do governo, que os estados e municípios pudessem aumentar o limite de empréstimos para fazer frente à crise, com a falta de leitos, equipamentos médicos e profissionais da área de saúde.
Diante disso Guedes se manifestou contra e chamou o texto de “bomba fiscal”. Alardeou que o impacto aos cofres públicos seria de R$ 222 bilhões, etc, etc. Além de não liberar recursos para os estados combaterem o Covid-19, defendia reduzir o limite do endividamento para 3% e ainda “congelar os salários dos servidores durante dois anos”.
Segundo Maia, para agilizar a ajuda a Estados e Municípios, foi retirada da proposta a previsão de aumento do limite de empréstimo para entes federados em até 8%, desde que a União garantisse as perdas da arrecadação.
Um novo substitutivo para agilizar a liberação dos recursos emergenciais frente à crise na saúde e na economia foi apresentado pelo relator deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
Ao contrário da grande maioria dos parlamentares favoráveis à ajuda emergencial, o líder do governo orientou não ao projeto.
O líder do governo Bolsonaro, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), lamentou que os salários dos servidores públicos – daqueles que estão à frente do combate ao coronavírus, como médicos, enfermeiros, profissionais de limpeza, bombeiros, policiais – não pudessem ser congelados até o ano que vem, conforme defendia Guedes para liberar os recursos emergenciais. E declarou que existe a possibilidade de Bolsonaro vetar o projeto, que ainda vai passar pelo Senado.
