O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos contra 2, manter a suspensão das “emendas de relator”, que era o “orçamento secreto” utilizado por Jair Bolsonaro para comprar votos no Congresso Nacional.
O último ministro a votar, Dias Toffoli, registrou sua posição no plenário virtual na quarta-feira (10), fechando o placar desfavorável ao governo Bolsonaro.
Votaram a favor da suspensão os ministros: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Apenas Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, esse último indicado por Jair Bolsonaro, votaram pela retomada dos pagamentos do “orçamento secreto”. Ambos concordam apenas que deve haver transparência no processo.
Referindo-se a Kassio Nunes, Bolsonaro declarou na terça-feira (9) que hoje tem “10% de mim dentro do Supremo”.
O orçamento secreto é como têm sido chamadas as “emendas de relator”. Através delas, o governo Bolsonaro tem distribuído bilhões de reais em emendas para os deputados e senadores que votam de acordo com seu interesse. A prática já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, considerou a prática irregular porque esconde o nome do parlamentar que fez a indicação de gasto e favorece apenas aqueles que votam conforme manda o governo Bolsonaro.
Segundo ela, “o relator geral do orçamento figura apenas formalmente”, enquanto “quem detém, de fato, o poder de decidir” os gastos das emendas “são apenas os deputados federais e senadores autorizados, por meio de acordos informais, a realizarem indicações”.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do Orçamento da União esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas”, continuou.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que “a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático”.
“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, acrescentou.
A ministra disse, ainda, que os assuntos do Estado devem ser transparentes porque são de interesse direto da população. “O Estado põe-se a serviço dos cidadãos, e somente por isso se justifica, e como tal deve satisfação de seus atos”.
Políticos e parlamentares comemoraram a decisão da ministra Rosa Weber e do STF sobre o “orçamento secreto”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi vice-presidente da CPI da Pandemia, comemorou a decisão do STF e disse que foi uma “vitória da democracia e da nossa Constituição. Uma vitória, sobretudo, do povo! A maioria dos ministros do STF votou para suspender os repasses do orçamento secreto. Além disso, Governo e Congresso devem adotar medidas de transparência e publicidade. Grande dia!”.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que “o STF honrou a Constituição e manteve a decisão da ministra Rosa. As emendas do relator são ilegais. O Orçamento Secreto foi suspenso”.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), acredita que é uma vitória “da República, da transparência, do bom uso do dinheiro público. É isso que significa a decisão do STF de hoje. Daqui pra frente, sem orçamento secreto, o governo vai ter que discutir o mérito de cada projeto com o Legislativo, e não o valor de emendas”.
O ex-juiz e ex-ministro da Justiça, Sergio Moro (Podemos), disse que “a governabilidade tem que ser construída com base em projetos e princípios e não na distribuição do orçamento da União de forma arbitrária, obscura e sem controle. Transparência com o dinheiro público evita desvios”.
