A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) assinaram uma nota pública sobre a reforma da Previdência, afirmando que “a Previdência Social, que hoje responde pela proteção de milhões de trabalhadores e seus familiares não pode ser revista ou alterada em sua essência com base em projeções e cálculos, no mínimo, vistos como inconsistentes”.
De acordo com a nota, “o Regime Geral de Previdência Social/RGPS foi superavitário ao menos até 2015, bem como que a União dele retirou elevadíssimas receitas por força da Desvinculação de Receitas da União-DRU”.
Em 2016, foram desviados R$ 91,92 bilhões da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) através da DRU e R$ 143,79 bilhões por força de renúncias de receitas: “Somente aí se vê um prejuízo previdenciário de 235,71 bilhões de reais”. “Como se falar, assim, em déficit da previdência?”
O Tribunal de Contas da União aponta que a dívida ativa (o que a União tem a receber) da seguridade social é de 954,8 bilhões de reais (424,8 bilhões de dívida previdenciária e 530 bilhões de dívidas da seguridade social).
Mesmo nos dois últimos anos, 2016 e 2017, em que os resultado da Previdência foram deficitários, apenas o montante das desonerações cobririam o déficit, tal como foi apontado em estudo da Anfip (ver em A fabricação do “déficit” da Previdência).
“E não se viu até aqui, por parte de sucessivos governos, mesmo ímpeto que o demonstrado na busca de sucessivas reformas da previdência para alterar uma legislação arcaica e assim cobrar de forma eficaz essa dívida trilionária”, afirma o documento.
As entidades ressaltam também que as projeções do governo para justificar essa reforma “aumenta artificialmente a despesa”. “A partir de 2022 observa-se que o crescimento real do salário mínimo é maior do que o crescimento real do PIB previsto pelo modelo. Esse é um dos motivos pelos quais os gastos previdenciários, medidos em percentagem do PIB, sobem no longo prazo, indo de 8,26% PIB em 2017 para 17,2% em 2060”.
DISTORÇÃO
Além disso, ressaltam a Frentas e Fonacate, “levam em conta um envelhecimento da população exagerado, ao passo que consideram um crescimento do PIB muito abaixo da média histórica nacional. Tais falhas exacerbam a previsão futura de necessidade de financiamento da previdência, o que não condiz com a realidade dos fatos”.
É registrado na nota, por um lado, a superestimação da população de idosos e, por outro, a subestimção da população de jovens, “distorcendo os indicadores do mercado de trabalho”.
“O uso adequado de dados da PNAD requer ajustes de sexo, idade e região no cálculo dos pesos amostrais. Como o modelo do governo não realiza esses ajustes, a população brasileira está mais envelhecida na PNAD do que nas Projeções Populacionais do IBGE. Para se ter uma idéia da diferença entre as duas fontes, no ano de 2014, a distribuição da população segundo a projeção populacional 2000-2060 apontava uma população acima de 50 anos de 43,9 milhões de pessoas, enquanto a PNAD, 50,9 milhões, uma diferença de 7 milhões de pessoas nessa faixa etária. Isso certamente resultará em um aumento artificial das projeções de despesas previdenciárias”, diz a nota.
Segundo o documento das entidades, o modelo ignora a queda da taxa de crescimento da população idosa, projetada pelo IBGE para o período 2012-2060: “Em 2017 estamos no ápice da taxa de crescimento da população idosa. A partir de 2018, essa taxa entrará em declínio, o que impacta sobremaneira na queda da despesa com aposentadorias e pensões”.
Para alardear o caos, as estimativas populacionais subestimam a receita previdenciária. “A variáveis do mercado de trabalho são calculadas com base nos dados da PNAD de 2014. Para essas variáveis, com exceção da taxa de participação, foi adotada a hipótese de que elas se manteriam constantes ao longo do tempo. A taxa de urbanização e a taxa de ocupação, por exemplo, são mantidas no mesmo nível de 2014 para todos os anos projetados. Isso significa que a receita é uma simples função dos movimentos da população total estimada pelo IBGE, independente da dinâmica que possa vir a ocorrer no mercado de trabalho no que diz respeito à taxa de formalização, produtividade do trabalho, evolução do salário médio e nível de ocupação”.
Em 2014 a taxa de participação no mercado de trabalho se encontrava em nível baixo, afetando negativamente o número de contribuintes para o Regime Geral no longo prazo, e portanto, subestimando a receita previdenciária, aponta a nota.
Confira a íntegra da nota aqui.
