Lei Complementar 179 diz que “objetivo fundamental do BC é assegurar a estabilidade de preços, além de, acessoriamente, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”
Depois da repercussão da nota do “Fórum dos Partidos Progressistas” para que investigue a política monetária adotada pelo Banco Central sob o comando de Roberto Campos Neto, que insiste em manter, sem explicação convincente, a taxa básica de juros Selic em 13,75%, a pressão pela redução dos juros continua.
O presidente do PSol, Juliano Medeiros, em entrevista ao HP, afirmou que é preciso “pressão imediata” para que o juro Selic inicie a redução. “Não há mais justificativa plausível para a manutenção da Selic nos patamares que se encontra atualmente”, acrescentou.
INVESTIGAÇÃO SOBRE O BC
Segundo Medeiros, é preciso que o Senado Federal “abra investigação” sobre o Banco Central. É o Senado que ratifica ou não a indicação do presidente da República para ocupar a direção da autoridade monetária.
O pedido é para que o Senado, conforme previsto na lei que deu autonomia ao BC, apure “a possível motivação viciada e vício de finalidade” na manutenção da taxa de juros em 13,75%.
E ainda “eventuais responsabilidades” de Campos Neto “no que se refere à demora e ao não cumprimento adequado e tempestivo do controle da inflação, do emprego e desenvolvimento econômico e social”.
OBJETO DA AUTONOMIA DO BC
Os juros Selic atuais colidem com os pressupostos do objeto da autonomia do Banco Central, segundo a LC (Lei Complementar) 179/21, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), que alterou trechos da Lei 4.595/64, que ordena o sistema financeiro nacional.
Assim, segundo a LC 179, o “objetivo fundamental do BC é assegurar a estabilidade de preços, além de, acessoriamente, zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.”
Com os juros nas nuvens, a atual política monetária bate de frente com este ditame legal. E faz exatamente o oposto.
Os juros em 13,75% contraditam esta orientação legal prevista na lei complementar e coloca em xeque, de forma objetiva, a política “austericida” do BC, sob a presidência de Roberto Campos Neto.
A próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC será entre os dias 1º e 2 de agosto, quando obrigatoriamente a autoridade monetária terá de sinalizar com a redução dos juros Selic.
SENADO E FÓRUM DOS PARTIDOS
Depois do recesso parlamentar, que se inicia em 17 de julho e vai até 1º de agosto, Campos Neto deve comparecer ao Senado para explicar a extorsiva taxa Selic. Há convite para que compareça à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), a fim de dar essas explicações.
E também há o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesse sentido, com os partidos que compõem o Fórum dos partidos Progressistas – PT, PCdoB, PV, PSol, PSB e Rede, PDT, MDB e PSD.
O presidente do PSol, Juliano Medeiros adiantou que o fórum deverá ser reunir também depois do recesso parlamentar, com o propósito de debater os desdobramentos dessa ação inicial, que foi a edição da petição, entregue a Pacheco, na última quarta-feira (5), que pede, resumidamente, que o “Senado investigue o BC”.
M. V.
