Em defesa das mulheres, a nova lei permite débito mensal direto na conta do devedor, reduz a inadimplência e amplia a proteção de crianças e adolescentes. Presidente também sanciona norma que reforça a divulgação do Ligue 180
O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que institui o chamado “PIX Pensão”, mecanismo que autoriza a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a conta do beneficiário.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, busca tornar mais eficiente a execução judicial da obrigação alimentar e reduzir a inadimplência.
Pelas novas regras, o beneficiário poderá solicitar ao juiz que determine o débito automático dos valores fixados judicialmente. Caberá à instituição financeira realizar a transferência mensal diretamente para a conta do alimentando ou de seu representante legal, nas datas estabelecidas pela decisão judicial.
Caso não haja saldo suficiente, o banco deverá comunicar o fato à autoridade competente, que poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, inclusive quando ele atuar como empresário individual, até o limite da dívida atualizada.
A nova legislação também determina que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publique periodicamente estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o sigilo dos dados pessoais, para ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas.
Autora do projeto de lei, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o novo sistema reduz a burocracia, diminui os custos para o Estado e dificulta a inadimplência recorrente.
No Senado, a relatora Ana Paula Lobato (PSB-MA) destacou que a medida reduz a necessidade de novas ações judiciais a cada atraso e confere maior previsibilidade financeira aos beneficiários.
MAIS VISIBILIDADE AO LIGUE 180
Na mesma cerimônia, Lula sancionou outra medida que amplia a divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres em situação de violência.
A norma determina que o número seja divulgado de forma permanente em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, unidades de saúde, repartições públicas e sistemas de transporte coletivo, ampliando o acesso da população ao serviço.
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento gratuito por telefone, WhatsApp, e-mail e em Libras (Língua Brasileira de Sinais), prestando orientação, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção às mulheres vítimas de violência.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e tem como objetivo fortalecer a divulgação do canal e facilitar o acesso das vítimas aos serviços de denúncia e proteção.
Outras medidas tomadas são a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores e o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura.
