MP de Contas pretende quantificar o custo para os cofres públicos do uso indevido de recursos e tempo estatais para interesses privados
O Ministério Público de Contas, órgão de controle externo do TCU (Tribunal de Contas da União), pediu, na segunda-feira (29), que a Corte de Contas abra investigação sobre possíveis irregularidades cometidas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
As investigações estão relacionadas ao monitoramento de pessoas sem autorização judicial, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O pedido, formulado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, propõe que o TCU examine a conduta de Alexandre Ramagem, que dirigiu a Abin, de 2019 a 2022. Ramagem é atualmente deputado federal eleito em 2022, pelo PL (Partido Liberal) do Rio de Janeiro.
O inquérito visa determinar se Alexandre Ramagem, então diretor da Abin, promoveu e ocultou o uso de software espião para fins pessoais e políticos, segundo conveniências político-eleitorais do ex-presidente da República.
Furtado sugere que, se comprovadas, as ações devem levar a processo denominado “Tomada de Contas Especial”.
INTERESSES PRIVADOS
O objetivo seria quantificar o custo para os cofres públicos do uso indevido de recursos e tempo estatais para interesses privados.
O subprocurador-geral menciona a possibilidade de crimes como advocacia administrativa e tráfico de influência.
Furtado argumentou que a Abin, sob a gestão de Ramagem, pode ter se desviado da finalidade, com utilização de recursos e ferramentas estatais para beneficiar interesses privados, representando gastos indevidos de recursos públicos significativos.
“A se confirmar os fatos, a Abin teria incorrido […] em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de recursos e ferramentas de trabalho e produção e tratamento de informações no intuito de supostamente atender interesse privado do deputado federal Alexandre Ramagem quando era diretor da Abin, com evidente dispêndio indevido e injustificado de expressivos recursos públicos”, escreveu Furtado no pedido feito à Abin.
Este pedido ao TCU ocorre após ações da PF (Polícia Federal) contra o filho “02” de Bolsonaro, Carlos Bolsonaro (Republicanos), vereador do Rio de Janeiro.
“NÚCLEO POLÍTICO”
Carlos é apontado como parte do “núcleo político” do esquema de monitoramento ilegal na Abin.
Segundo a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, que autorizou a operação, esse núcleo também foi responsável por desvirtuar a função da Abin e do software First Mile.
Esse programa seria utilizado para monitorar adversários do governo Bolsonaro e autoridades, sem autorização judicial.
A operação contra Carlos Bolsonaro é desdobramento de diligências anteriores da PF contra Alexandre Ramagem, realizadas na quinta-feira (25) passada.
