Controladoria da União também se recusa a suspender multas das empresas que assinaram acordo de leniência. O ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, comemorou decisão do ministro e pediu anulação de seus processos
A Procuradoria-Geral da República recorreu nesta segunda-feira (5) da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento da multa do acordo de leniência da J&F.
Após a decisão, a Odebrecht também foi autorizada por Toffoli a suspender os pagamentos de multas definidas também por acordo de leniência e o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha teve acesso autorizado aos dados da Operação Spoofing.
J&F E ODEBRECHT
Em dezembro, a J&F conseguiu suspender o pagamento de sua multa de R$ 10,3 bilhões até que a empresa analise todas as mensagens aprendidas pela Operação Spoofing, que investigou a ação de hackers que vazaram conversas de autoridades, entre elas procuradores e juízes que atuaram na Lava Jato.
A Odebrecht (atual Novonor) também argumentou com a decisão do ministro para pleitear a interrupção dos pagamentos. Toffoli considerou inúteis as provas obtidas a partir das confissões dos 77 executivos da empreiteira e do acesso aos sistemas usados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – o chamado “departamento de propinas” da companhia.
Foi suspenso o pagamento de multas pela empreiteira no valor total de R$ 8,5 bilhões. Outras empresas também estão recorrendo de decisões anteriores. O total de multas chega a R$ 25 bilhões que o Estado deixará de receber, caso a decisão seja confirmada.
No recurso, a PGR argumenta que não há conexão entre a ação que discute o acesso às mensagens da Operação Spoofing e o pedido feito pela J&F. Isso porque a leniência da J&F não foi fechada no Paraná. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que o caso, portanto, não deveria ter sido enviado para relatoria de Toffoli e, sim, distribuído livremente entre os ministros do STF.
Gonet pede que o caso seja distribuído para um novo relator e que a decisão de Toffoli fique suspensa até análise do novo relator. A Procuradoria pede que o ministro reconsidere o caso ou leve o recurso a julgamento no plenário do STF.
CGU NÃO ABRE MÃO DA MULTA
Os órgãos ressarcidos pelas multas das empresas que assinaram acordos de leniência não concordaram com as decisões de Dias Toffoli. O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Carvalho, disse na sexta-feira (2), em entrevista à Globonews, que não há perspectiva de suspensão dos acordos firmados pelo órgão com empresas no âmbito da Lava Jato, após a decisão de Dias Toffoli.
“Não há nenhuma decisão hoje sobre revisão ou anulação, qualquer coisa desse tipo, ou suspensão de pagamentos dos acordos celebrados com a CGU”, disse Carvalho.
“Da nossa perspectiva, nossos acordos são hígidos e estão sob vigência, estão valendo. Não tem nenhuma perspectiva nossa de suspender os acordos, porque de fato não há nenhuma decisão sobre os nossos acordos”, acrescentou o ministro-chefe.
EDUARDO CUNHA
Assim que o ministro Dias Tofoli tomou a decisão sobre o perdão à Odebrecht, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha entrou com um pedido – e foi atendido – para ter acesso integral ao material apreendido na Operação Spoofing. O argumento é que os documentos podem contribuir para o exercício da ampla defesa do ex-presidente da Câmara.
Os advogados que representam Cunha comemoraram a decisão que “permitiu o aprofundamento da investigação defensiva sobre as violações ao devido processo legal contra Eduardo Cunha pela Lava-jato, e tão logo tenha acesso integral ao material vai ingressar com as medidas judiciais cabíveis para anular os processos, demonstrado a injustiça das acusações e condenações contra o ex-presidente da Câmara”, informou, por nota, o escritório Aury Lopes Jr Advogados.
DEPOIMENTO DE FUNARO
Eduardo Cunha pediu também a suspensão de ações movidas contra ele a partir de depoimentos do doleiro Lúcio Funaro. A defesa de Cunha havia alegado que conversas vazadas entre os procuradores da Lava Jato indicam que eles “sabiam da falta de credibilidade da palavra” de Funaro, mas, mesmo assim, “o utilizaram” para atingi-lo “com fatos criminosos falsos”. O pedido não foi atendido. A conclusão do ministro é que seria “prematuro”.
“Verifico que se revela prematura qualquer análise nesse sentido [de suspender os processos] e ressalto, tal como já consignei na decisão quanto aos elementos de provas considerados imprestáveis por este Supremo Tribunal Federal, que pleito nesse sentido deverá ser dirigido ao juízo natural do feito”, escreveu o ministro.
Dias Toffoli, entretanto, determinou que a Justiça do DF conceda à defesa de Cunha acesso integral ao conteúdo apreendido na Operação Spoofing, que se refere a conversas entre procuradores da Lava Jato. No total, foram apreendidos sete terabytes de mensagens trocadas entre integrantes da força-tarefa e magistrados responsáveis pelo julgamento de processos a partir dessas investigações.
O procurador Paulo Gonet tomou a decisão correta a J&F e Odebrecht não estão acima da lei por isto precisam serem punidas com todo rigor da lei, bem como outros autores.