O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu que seu relatório do Projeto de Lei de Combate às Fake News (2.630/20) pune quem produz e dissemina notícias falsas e afrontas à Constituição, focando em conceitos e regras que também servirão a longo prazo.
Em entrevista virtual ao site Barão de Itararé, Orlando disse que o Brasil está na vanguarda de uma discussão que está acontecendo no mundo inteiro. O projeto propõe “um caminho que estimule a liberdade na internet, a transparência, as regras do jogo, e a responsabilidade, sobretudo de agentes públicos”.
“Colocamos que promover ou financiar a disseminação de notícias e fatos que se sabe inverídicos usando robôs ou ferramentas não ofertadas pela plataforma, ou seja, tratando de forma artificial a disseminação, tem punição prevista”, afirmou o relator.
A entrevista foi coordenada pela jornalista Renata Mielli, do Barão de Itararé, e teve a participação de Lourdes Nassif (GGN), Cristina de Luca (Tilt UOL), Nina Santos (Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia e Democracia Digital e também do Barão de Itararé), Vanessa Martina Silva (Diálogos do Sul), Anderson Moraes (Jornal Empoderado e da Revista Fórum), Leonardo Attuch (editor do Brasil247), Beth Costa (jornalista e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e secretária-geral da Federação Nacional dos Jornalistas).
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Outro ponto tocado pelo PL impede que órgãos públicos façam publicidade em sites que defendam o “cometimento de crimes contra o Estado democrático de direito” ou incitação de violência contra pessoas ou grupos.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News divulgou em junho de 2020 que identificou 2,065 milhões de anúncios pagos com verba da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) em 843 sites, aplicativos de telefone celular e canais de YouTube que veiculam conteúdo considerado inadequado.
Ao todo, 47 sites especializados em fake news receberam 653.378 anúncios.
Os anúncios foram publicados em 38 dias, entre 6 de junho e 13 de julho do ano passado, apesar de os parlamentares terem solicitado informações para o período entre janeiro e novembro de 2019.
O canal Terça Livre TV, do blogueiro Allan dos Santos – que está foragido nos EUA –, recebeu 1.447 anúncios governamentais. O terça Livre fechou e Allan dos Santos tem uma ordem de prisão e extradição expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
O governo Jair Bolsonaro entregou mais de R$ 11 milhões ao Google, entre maio de 2019 e julho de 2020, para que a plataforma distribuísse anúncios do governo pela internet. Parte considerável desse dinheiro – até 68%, segundo o próprio Google – vai parar no bolso dos editores dos sites que os veiculam pelo sistema AdSense.
O Planalto colocou R$ 7,5 milhões, fora o montante da fatia abocanhada pelo próprio Google, à disposição de todo tipo de site, inclusive propagadores de mentiras como o Jornal da Cidade Online e o Conexão Política.
GRUPO DE TRABALHO
O PL, que foi aprovado por um grupo de trabalho na Câmara, prevê prisão de um a três anos, mais multa, para quem financiar ou divulgar fake news ou mensagens que “que causem dano à integridade física das pessoas ou sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O deputado federal contou que fez alterações no PL que veio do Senado Federal a fim de deixá-lo mais preciso nos conceitos.
Foi suprimido, por exemplo, o conceito de conta inautêntica, porque as fake news “quase sempre vêm de contas autênticas, quase sempre gente pública, que tem nome, endereço, CPF e todo mundo sabe quem é. A viralização quase sempre acontece pelo comando de gente que é pública e precisa se responsabilizada por isso”.
Orlando Silva explicou que as contas de agentes públicos, como parlamentares ou membros de governos, deverão seguir regras diferentes das contas comuns, como serem impedidas de bloquear outros usuários.
Ainda na entrevista, Orlando sustentou a importância do trecho que prevê a remuneração para jornais e jornalistas cujos materiais sejam utilizados em peças impulsionadas nas redes sociais.
“Temos tração para avançar. Temos que discutir como vai chegar para o jornalista, que não pode beneficiar só a empresa”, contou.
O Projeto de Lei 2.630/20 propõe o combate às fake news em serviços de mensageria instantânea, com o Whatsapp e Telegram, através da “limitação para encaminhamentos e uma rota para quando for necessário produzir prova”.
“Ao invés de guardar tudo, a gente vai guardar a partir de um comando, de um inquérito, de uma decisão judicial, e da guarda provocada você pode fazer o caminho de volta, trabalhar na produção de prova”. O relator do projeto comparou com os grampos telefônicos.
TEXTO-BASE
Outro conceito que Orlando tem defendido é o de “autorregulação regulada”, que permite que as redes sociais atuem na moderação de sua comunidade, desde que “seguindo os comandos da Constituição, os comandos da lei, os que podem ser emanados do Comitê Gestor da Internet, que estou batalhando para que seja o órgão supervisor”.
“Tem que tirar das garras das ‘big techs’, porque hoje quem decide são eles. Estou propondo um modelo em que o Estado pode participar do debate”.
O grupo de trabalho formado na Câmara, que já aprovou o relatório de Orlando Silva, deverá acabar de votar as emendas na próxima semana. Depois disso, o texto será enviado para o Plenário da Câmara.
“O texto-base será conversado com líderes, com bancadas, com o Senado. Tenho certeza que vamos aperfeiçoar o texto até a hora da votação final”, falou o relator.
“Meu esforço será para que nessa semana que entra nós consolidarmos o texto, que seja o mais consensual possível, e que passemos pelo crivo dos líderes”.
