A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta quarta-feira, 27, um projeto de lei inconstitucional para acabar com o direito a meia-entrada em eventos culturais e esportivos no Estado.
O PL 300/2020, de autoria do deputado Arthur do Val (Patriotas) – conhecido como Mamãe Falei–, passou por votação única e agora segue para sanção do governador João Doria (PSDB).
O projeto do ‘Mamãe Falei’ estabelece a meia-entrada para pessoas entre 0 e 99 anos, o que na prática acaba com o direito e torna a meia-entrada em inteira, num preço definitivo para todos, sem garantir o beneficio para estudantes, idosos e outras categorias previstas na Lei Nacional da Meia-Entrada.
De acordo com a Lei Federal nº 12.933/2013, conhecida como Lei Nacional de Meia-Entrada, o benefício é garantido para estudantes, pessoas com deficiência e jovens, de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos.
Pela Lei federal, os responsáveis pelos eventos ficam obrigados a reservar 40% do total de ingressos de salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento para os beneficiários da lei. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso às informações sobre bilheteria.
O texto do projeto do deputado Mamãe Falei vai exatamente contra a medida federal, quando diz que “salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento ou similares, promovidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares” serão obrigados a oferecer a meia-entrada para todos, ou seja, meia-entrada para ninguém. Na votação, Arthur do Val admitiu a tentativa de “driblar” a lei federal. Segundo suas palavras, ampliando o benefício a todos porque “na prática, se todos têm, ninguém tem”.
A aprovação do PL foi uma manobra. As bancadas do PT, PSOL, a deputada Janaína Paschoal (PSL) e o deputado Douglas Garcia (PTB) votaram contra a PL que acaba com a meia-entrada no estado de São Paulo. Os demais deputados não se manifestaram e, com isso, na prática, é como se tivessem dado o voto favorável.
Projeto inconstitucional
Carlão Pignatari (PSDB), presidente da Alesp e governador em exercício, pois João Doria e o vice, Rodrigo Garcia, estão em viagem oficial, disse em entrevista à TV Globo que foi um “equívoco votar o PL”, já que há lei federal de regulamentação e uma lei estadual não pode divergir de uma lei nacional.
“Quando faz de zero a 99 anos você está extinguindo algo que existe há muitos anos no Brasil. Tenho certeza que a procuradoria vai determinar a inconstitucionalidade. Se me passarem – o parecer pelo veto —, eu faço o veto imediatamente. Mas creio que chegará ao governador na semana que vem”, afirmou o governador em exercício.
Repúdio
A União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo (UMES-SP) condenou o ataque de Mamãe Falei ao direito à meia-entrada e defendeu o veto do projeto. “O projeto representa um grave e inconstitucional ataque ao direito dos estudantes do estado”, diz a entidade.
Segundo Lucca Gidra, diretor da UMES, “em seu argumento, Arthur do Val diz que o fim da meia-entrada tem o objetivo de acabar com uma ‘distorção social’. O que o deputado chama de ‘distorção’ é a garantia de acesso dos estudantes – e demais setores que possuem o direito – à cultura, ao esporte e ao entretenimento”.
“O que o ato preconceituoso de Arthur do Val pretende é impedir que milhões de estudantes, em especial os de baixa renda, possam se desenvolver cultural e socialmente no nosso estado”, ressaltou o estudante.
A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Rozana Barroso, classificou a proposta como absurda e afirmou que o PL do Mamãe Falei “deturpa a importância do benefício”.
“Enquanto representante de mais de 40 milhões de estudantes, o que acontece hoje em São Paulo é um absurdo. O projeto, além de confuso, deturpa o que é a meia-entrada e sua importância. Enquanto o estado de São Paulo passa a ter mais jovens fora da escola, desempregados, famílias passando fome ou em situação de rua, ver que a preocupação de um deputado estadual é acabar com a meia-entrada chega a ser bizarro”, afirmou Rozana.
