O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei que transforma as principais diretrizes e estratégias do Plano de Combate ao Desmatamento da Amazônia em uma política pública de âmbito nacional, aplicável a todos os biomas do país.
A proposta prevê ainda uma compensação financeira aos municípios e acesso a crédito para empresas que desenvolverem atividades econômicas sustentáveis, além do aumento de pena para quem comete crimes ambientais e a proibição de aprovação de crédito por parte de bancos e agências para empresas oriundas de áreas embargadas.
A elaboração do projeto teve a contribuição de experientes gestores públicos e especialistas de instituições científicas e de entidades ambientais.
Ele estabelece, em todos os biomas brasileiros, ações preventivas e de proteção de áreas ameaçadas de degradação, desmatamentos ilegais e ações de racionalização do uso do solo, como forma de prevenir, monitorar e controlar o desmatamento ilegal de vegetação nativa, bem como para incentivar o uso sustentável e produtivo de áreas já abertas regularizadas.
Segundo o senador, o Brasil “ainda não aprendeu a usar suas riquezas naturais com equilíbrio e sabedoria”. “A destruição das florestas já atingiu níveis extremamente elevados em todos os biomas e seu ritmo vem crescendo a cada ano”, afirmou.
Randolfe explica que, apesar do país possuir a segunda maior área absoluta de florestas do planeta, tem a maior taxa de perda bruta e líquida de florestas dentre todos os países. Conforme a proposta, ao final de cada ano, logo após a divulgação dos dados oficiais de desmatamento no bioma, o governo federal apresentará ao Senado e à Câmara, um relatório das atividades realizadas no período com base em indicadores objetivos de desempenho e de impactos das ações do plano no ano corrente, prestação de contas do orçamento investido e com proposição orçamentária para execução das ações previstas para o ano seguinte. O relatório será auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Também está previsto no projeto a criação do Cadastro Nacional de Áreas Embargadas por desmatamento ilegal, promovido pelo órgão ambiental federal do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que divulgará os dados do imóvel rural, da área ou do local embargado e do respectivo titular em lista oficial.
Um dos artigos prevê que as agências ou bancos públicos ou privados, de crédito e de fomento, não aprovarão projetos para atividade agropecuária ou florestal em imóvel rural que tenha áreas embargadas, nem para atividade comercial ou industrial de empreendimento que comprovadamente tenha sido adquirido ou adquira produto oriundo de áreas embargadas.
O senador propõe ainda a instalação do Comitê Estadual de Monitoramento, Avaliação e Coordenação das Ações de Prevenção e Controle de Desmatamento em cada estado, coordenado pelo órgão executivo ambiental federal integrante do Sisnama.
“O projeto tem como objetivos principais contribuir para acabar com o desmatamento ilegal em todos os biomas brasileiros, da Amazônia ao Pampa, além de reduzir drasticamente as emissões de gases de efeito estufa provocados pela queima de florestas, promovendo uma economia baseada no uso sustentável da vegetação nativa”, assinalou.
Desmonte ambiental
Randolfe explica que o projeto foi concebido como uma alternativa para reverter o desmonte da governança ambiental feito pelo governo Bolsonaro.
“Não há dúvida de que essa elevação do desmatamento é decorrência direta da postura e do discurso antiambiental do presidente Bolsonaro e seu ministro do Meio Ambiente. É também resultado direto de medidas que tomaram, como o desmonte do ministério, a desmobilização da fiscalização do Ibama, a paralisação do Fundo Amazônia e a revogação do Plano de Combate ao Desmatamento da Amazônia (PPCDAM)”, frisou.
Criado em 2004, sob a coordenação da então Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, o PPCDAM mobilizou 13 ministérios, governos estaduais e as principais instituições científicas e organizações ambientalistas do país para sua elaboração e implementação.
“Entre 2004 e 2012, ele contribuiu fortemente para a redução de 83% no desmatamento da Amazônia. A taxa de devastação havia chegado a 27,7 mil quilômetros quadrados em 2004 e caiu para 4,6 mil quilômetros quadrados em apenas oito anos”, observou.
Desde sua criação, o PPCDAM funcionou como a principal estratégia do governo para conter a derrubada das florestas na Amazônia. O Plano durou 15 anos, passando por três presidentes da República e cinco ministros de meio ambiente.
“Em 2019 foi abandonado pelo governo e nenhuma outra iniciativa foi colocada no lugar. A perda do PPCDAM é um prejuízo incalculável para o país. O aumento recorde do desmatamento da Amazônia poderá ser seguido por taxas ainda maiores nos próximos anos, se não houver uma profunda mudança na política ambiental do governo”, conclui Randolfe.
Com informações do gabinete do senador
