O governo Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (03), o projeto de reforma administrativa que altera regras do funcionalismo público, atingindo direitos de servidores públicos federais, estaduais e municipais.
Entre as medidas previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está a não obrigatoriedade de concursos públicos, a possibilidade de redução salarial, a modalidade de contratos temporários, fim da estabilidade para a maior parte das carreiras e a eliminação de direitos.
O projeto extingue direitos como o adicional por tempo de serviço, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções. Benefícios esses que são especiais à categoria dos servidores públicos, uma vez que, diferente dos trabalhadores do setor privado, não recebem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que garante recurso aos trabalhadores demitidos sem justa causa.
A reforma pretende acabar com o chamado regime jurídico único e criar cinco modalidades de contrato para o funcionalismo: vínculo de experiência (por até dois anos), vínculo por prazo determinado (temporário), cargo com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), cargo típico de Estado (com estabilidade) e cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança). Se aprovada, a medida afetará futuro servidores, com exceção das chamadas carreiras típicas de Estado (auditores fiscais, diplomatas e delegados da Polícia Federal).
De acordo com o advogado Cacau Pereira, especialista em Direito Público e Previdenciário e pesquisador no Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), a campanha promovida nos últimos anos contra os servidores públicos tem como objetivo atacar a oferta de serviços essenciais à população brasileira.
Para o advogado, o que a proposta pretende é pôr em prática o desmonte de serviços essenciais para a vida daqueles que dependem do que é público, como no caso da Saúde, que ficou ainda mais claro o quanto são essenciais nesse quadro de crise sanitária pela qual o país atravessa.
“Não tem a ver com a otimização do serviço público, na verdade são parte de um cálculo financeiro claro que tem o objetivo de chegar a um Estado cada vez mais reduzido e com menos prestação de serviço à população, inclusive em áreas essenciais, como educação e saúde”, afirmou o pesquisador.
Para o deputado federal, Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, “a reforma é bastante agressiva, precariza a relação de servidores com o Estado e expõe o Estado aos interesses privados”.
“Um servidor com vínculo frágil é alguém que deve lealdade a outros atores, e não ao Estado brasileiro. A estabilidade é uma conquista democrática que permite ao servidor agir de forma independente aos interesses privados”, disse o parlamentar.
Com a mudanças, o presidente da República também passa a poder reorganizar a administração pública e transformar cargos públicos, desde que sem nenhum aumento de despesa. Ou seja, pode diminuir o tamanho das estruturas do Estado.
Por ser proposta de Emenda Constitucional, a PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, e, para ser aprovada precisa dos votos de um terço dos parlamentares em cada Casa.
