Projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis foi aprovado pelo Senado com alterações e volta para Câmara. Parlamentares, como o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), alertam para os prejuízos às política públicas dos estados e municípios e afirmam que medida não garante redução nos preços dolarizados
O Senado Federal aprovou, por 65 votos a favor e 12 contra, o projeto que fixa um teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, telecomunicações e gás natural (PLP 18/2022). Como houve alterações no texto original aprovado pela Câmara, o projeto terá que ser novamente analisado pelos deputados.
Durante a sessão de votação, na noite de segunda-feira (13), parlamentares criticaram a proposta do governo que, além de não resolver o problema da disparada dos preços dos combustíveis no Brasil, acarretará na perda de arrecadação, estima-se R$ 115 bilhões por ano, dos Estados e municípios, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) advertiu que “essa pressa toda do governo para aprovar este projeto do ICMS, que é só um paliativo, não resolve nada, só tem uma explicação, é puramente eleitoral”. “Nós sabemos que redução de impostos não significa redução automática dos preços dos derivados. Ele vai retirar recursos da Saúde e Educação dos estados sem que haja nenhuma garantia de redução dos preços, que são determinados por outros fatores”, acrescentou o parlamentar da oposição.
“Em nenhuma hora esse projeto garante a redução dos preços na bomba. Se o dólar subir, se o preço do barril internacional subir, nós não temos garantia: vai aumentar”, declarou. “Esse projeto não garante que a Petrobrás não vai recompor os preços dos combustíveis na bomba, quando tem represada há 20 vinte dias […. ]Está só esperando isso”, disse. “Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobrás, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer!”, afirmou Zenaide.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou duramente o PLP. Ele disse que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”.
“Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio? Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido!”, declarou Oriovisto.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que o ICMS para combustíveis está congelado desde novembro de 2021, no entanto, os preços dos combustíveis continuam subindo.
“O ICMS foi congelado desde novembro de 2021. Nesse mesmo período, os preços subiram quase 50%, ou seja, já vivemos sob um congelamento do ICMS, e não impactou, porque, na prática, o impacto, a questão, o “x” da questão não está nisso [ no imposto]. O “x” da questão está na política de preços da Petrobrás, que, nos últimos meses, resultou num lucro de R$44,5 bilhões para os acionistas, para os acionistas da empresa, muitos acionistas externos”, criticou o senador.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou que “a nossa posição como Líder da Minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público”, frisou Prates.
Entre as alterações aprovadas pelos senadores está a inclusão de uma emenda que garante recursos à saúde e à educação, incluindo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta terça-feira (14) que irá colocar essas alterações para votar hoje, mas que acredita que elas devem ser derrubadas no plenário.
“O limite da alíquota do ICMS provoca desassistência de serviços públicos essenciais”, resumiu o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Caso aprovado o teto do ICMS, “as perdas representam um valor de R$ 115 bilhões por ano aos Estados, dos quais R$ 28,75 bilhões são apenas para os Municípios. Os mecanismos de compensação apresentados no texto e pelas medidas propostas pelo Governo Federal não irão garantir que os entes subnacionais tenham como pagar suas despesas e cumprir suas funções sociais”, declarou o Comsefaz.
