“Além de não garantir a redução nos preços dos combustíveis, a renúncia de cerca de R$ 115 bilhões de ICMS imposta aos Estados afeta diretamente a prestação de serviços público essenciais à população, em especial a mais pobre”
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a aprovação do projeto do governo Bolsonaro que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O teto varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. O texto agora segue para sanção presidencial.
Criado pelo governo às vésperas das eleições com a justificativa de diminuir os preços dos combustíveis que com aval de Bolsonaro fizeram disparar a inflação no país, a medida acarretará na perda de arrecadação dos Estados e municípios, dos recursos para atendimento aos que mais precisam, em torno de R$ 115 bilhões por ano, destes R$ 28,75 bilhões são apenas para os municípios, segundo previsões do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
“Como alertado por diversos especialistas e instituições da área do Fisco, da Educação, Lideres municipais, Caminhoneiros e por este Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), na prática, além de não garantir a redução nos preços dos combustíveis, a renúncia de cerca de 115 bilhões de ICMS imposta aos Estados afeta diretamente a prestação de serviços público essenciais à população, em especial a mais pobre”, alertaram os secretários de Fazenda.
Para o presidente da CNM, Paulo ZiulKoski, o projeto é “um dos maiores golpes na Federação brasileira atingindo os entes subnacionais, principalmente os municípios, onde a vida acontece, o cidadão demanda transporte escolar, merenda escolar, saneamento, creches. Tudo empurraram para os municípios”, disse ao Estadão. “Um populismo de baixo nível aplicando golpe dessa natureza. Nós estamos vivendo um momento complicado”, avaliou.
A medida de reduzir, ou zerar impostos da União, Estados e municípios para conter a disparada dos preços dos combustíveis no Brasil não passa de engodo de Bolsonaro em ano eleitoral. Ela não resolverá o problema, já que a alta dos combustíveis está relacionada ao próprio governo, que mantém os preços da Petrobrás atrelados às especulações do dólar e ao preço do barril do petróleo no mercado internacional.
Mantendo esta prática na Petrobrás, qualquer desconto que venha desta medida será engolido logo em seguida com novos reajustes nos preços dos combustíveis. As alíquotas do ICMS sobre os combustíveis já estão congeladas desde novembro do ano passado, representando uma renúncia de 18,9 bilhões de arrecadação por parte dos Estados e municípios. No entanto, os preços dos combustíveis continuaram a subir para os consumidores ao longo deste ano.
ZiulKoski criticou duramente o texto-base aprovado pela Câmara, que derrubou as modificações negociadas pelos senadores para o acionamento do gatilho de compensação de perdas pela União e a correção pelo IPCA.
“Com uma inflação de 10%, 15%, que não sabe para onde vai, quando é que vai ter queda? Nunca. Comparando o semestre do ano passado com o de agora, não vai dar nunca uma queda. A Câmara tirou a correção da inflação. É incrível”, criticou.
Os deputados rejeitaram o mecanismo de compensação aprovado na segunda-feira (13) pelo Senado, que previa a compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passasse de 5% sobre os bens e serviços previstos no projeto, ou seja, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Essa era uma reivindicação dos Estados, por facilitar o acionamento do gatilho de compensação.
Assim, voltou a valer o texto original aprovado pela Câmara, que considera a perda do ICMS global, isto é, em cima de todos os bens e serviços. Outra mudança feita pelos senadores e rejeitada pelos deputados previa que essa comparação de perdas fosse corrigida pela inflação (índice IPCA).
O texto aprovado pela Câmara também prevê que para os Estados que não tem dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021. Do que receber do abatimento da dívida, o estado deverá repassar aos municípios a parte de transferência desse tributo prevista pela Constituição federal.
Outra forma de compensação prevista é que os Estados poderão deixar de pagar parcelas de empréstimos que contem com aval da União, valendo para operações nacionais ou internacionais.
Para aqueles Estados sem dívidas com o Tesouro Nacional, a compensação será dada apenas em 2023, por meio do uso de parte da União obtida com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
A União fica obrigada a compensar os Estados e os municípios que não conseguirem cumprir as aplicações mínimas em saúde e educação em razão das perdas provocadas pelo projeto. Isso incluirá os recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Também foi estabelecido zerar as alíquotas, até o fim deste ano, do PIS/Pasep, da Cofins e da Cide sobre gasolina e suas correntes (nafta petroquímica, por exemplo), etanol, inclusive para fins carburantes, e gás natural veicular.
O texto prevê ainda, que nas compras de petróleo feitas por refinarias, no mercado interno ou nas importações, a suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação até 31 de dezembro deste ano.
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