PEC insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação para ser aprovada e enviada à análise da Câmara
Na sessão plenária de quarta-feira (31), os senadores devem começar a análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 4/18, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal.
A inclusão seria feita no artigo 5º da Carta Magna, que é considerado uma das suas cláusulas pétreas (que não podem ser restringidas ou removidas).
Trata-se de matéria importantíssima na conjuntura atual, em que o grande capital quer consignar a água como mercadoria, inclusive vendida no mercado de ações. A água, recurso natural finito, sem esse não há nenhuma forma de vida. Matéria requer atenção, acompanhamento e pressão pela aprovação.
Será a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Ao todo, são cinco sessões de debates, antes da votação propriamente dita da proposta. Se houver emendas ao texto, a matéria retorna à CCJ para que o relator ofereça parecer.
A proposta entrou na pauta, a partir de articulação do senador Jaques Wagner (PT-BA), que é relator da matéria, e do líder do PT, Paulo Rocha (PA). O autor da PEC é o ex-senador Jorge Viana (PT-AC).
ACESSO À ÁGUA TRATADA COMO DIREITO
O relator da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Jaques Wagner, afirmou que a medida deve contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural, uma vez que 15% da população brasileira ainda não têm acesso à água tratada.
“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil”, destacou o relator.
“Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou.
ÁGUA RUIM E PRECÁRIA
O senador destacou em seu relatório dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento), que revelam a ausência do fornecimento de água para 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que afeta quase 30% dos habitantes da Região Nordeste.
Se a desigualdade regional no abastecimento de água é vista como uma questão grave pelo relator, ele considerou ainda mais preocupantes a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a oferta irregular do produto.
Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, quase 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do País.
M. V.
