O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (24) contra a medida provisória publicada por Bolsonaro que desobriga a União a custear a internet de estudantes e professores da rede pública de ensino a partir de agosto.
A MP foi publicada após Bolsonaro ter o seu veto à lei que prevê repasse de R$ 3,5 bilhões a Estados e Distrito Federal para a ampliação da internet derrubado pelo Congresso Nacional.
Inicialmente a obrigação venceria em 10 de julho. Na véspera, o ministro do STF, Luiz Fux, prorrogou a transferência de recursos para até 4 de agosto. Na ocasião, ele atendeu a um pedido feito pelo próprio Bolsonaro, via AGU (Advocacia Geral da União). Em 4 de agosto, quando venceu o novo prazo, Bolsonaro editou a MP 1060/2021. A medida altera a lei que prevê o repasse, retirando trecho que estabelece o prazo máximo de 30 dias para o início do custeio.
Para o PSB, a MP dribla a lei aprovada pelo Congresso, violando o princípio da separação dos Poderes e a previsão da Constituição que proíbe a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada.
“Ausente a fixação de prazo determinado para a realização do repasse voltado à garantia de acesso à internet — que se encontrava garantido pela Lei aprovada pelo Congresso Nacional — a obrigação de transferir os recursos foi adiada indefinidamente, restando comprometido o acesso à educação pública básica”, diz o PSB. A ação é assinada pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, Felipe Santos Correa e Ana Luísa Gonçalves Rocha.
Para Rafael Carneiro, que assina a solicitação, além da MP burlar a lei aprovada pelo Congresso, viola a decisão do Supremo que prorrogou o repasse para 4 de agosto.
“Ao adiar indefinidamente os repasses, a MP desconsidera o momento de pandemia e esvazia por completo o objetivo da lei, que buscava viabilizar no prazo célere de 30 dias recursos para o acesso à internet de alunos e professores da rede pública”, disse.
Bolsonaro já havia tentado vetar a norma que garante o repasse quando ela ainda era um projeto de lei. O Congresso derrubou o veto e o presidente teve que sancionar a proposta. O governo foi então ao Judiciário e, ao contestar o custeio aos alunos e professores da rede pública, a AGU afirmou que a aplicação dos R$ 3,5 bilhões ameaçaria o equilíbrio fiscal da União.
Para o PSB, a falta de prazo é inconstitucional. “À luz da Constituição e, em específico, da independência e da separação dos poderes, não é possível atribuir a medida provisória o poder de afastar derrubada de veto pelo Congresso Nacional”, afirma.
“Por esse motivo”, prossegue o partido, “deve ser declarada a inconstitucionalidade do ato impugnado [a MP], no ponto em que suprime o prazo para a realização dos repasses”.
Estudo divulgado pelo IBGE em abril de 2021 apontou que até o fim de 2019, 4,3 milhões de estudantes brasileiros não tinham acesso à internet, seja por falta de dinheiro para contratar o serviço, seja por indisponibilidade de conexão na região em que vivem.
Segundo o levantamento, ao todo 39,8 milhões de brasileiros ficaram sem internet em 2019. O percentual de pessoas que não acessaram o serviço por falta de rede no local em que vivem é maior no Norte e menor no Sudeste, respectivamente, 12,8% e 2%.
